Lei que provoca demissões em Call Center pode ser inconstitucional
Segundo o advogado Vinícius Zwarg "há o argumento de que a área de telecomunicações é de competência da União".
As empresas de Call Center que sofrerão com a Lei 13.226, sancionada no dia 7 de outubro e que permitem que o consumidor não receba ligações de telemarketing desde que tenha seu telefone cadastrado no Procon. Isso poderá causar prejuízos e demissôes para as empresas de telemarketing ativo.
Segundo o advogado Vinícius Zwarg, especializado em consumo. "Há o argumento de que a área de telecomunicações é de competência da União", disse. Assim, não caberia ao Governo do Estado de São Paulo legislar sobre o assunto.
Segundo ele, porém, quem defende a lei pode afirmar que a União ainda não legislou sobre o assunto, que a lei está vigente e que ela passou na Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa.
Saiba mais sobre o assunto no Portal Call Center
Fonte: Folha de S. Paulo
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Lei que proibe telemarketing ativo de sabado
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