A lei passou a valer no último dia 26. Por conta da novidade, o Procon de São Paulo elaborou algumas perguntas e respostas afim de elucidar possíveis dúvidas sobre o tema
Procon-SP, Idec, Proteste e outras entidades enviaram manifesto contrário a MP 764, que prevê a cobrança diferenciada para diferentes meios de pagamento. Veja o que eles disseram sobre o assunto