Votação do Marco Civil da Internet deve ser adiada novamente

O projeto que pretende regulamentar a internet no país tramita na Câmara desde 2011. De acordo com as empresas de telecomunicação, que não gostam da ideia e preferem a diversificação de produtos, esse ponto do projeto vai encarecer o serviço para os usuários

De acordo com o Blog do jornalista Josias de Souza, que faz parte do UOL, a tão esperada votação do Marco Civil da Internet não deve sair hoje, pelo menos foi o que declarou ao veículo o presidente da Câmara Henrique Eduardo Alves. “O governo quer porque quer votar o Marco Civil nesta quarta-feira. Informei que não tem condições, porque vários partidos decidiram obstruir a votação. Não quiseram me ouvir. A Ideli e a turma dela pressionam os líderes e acham que vão conseguir. Tenho informações que o governo não tem”, informou Alves.

Para quem ainda não entendeu direito, o Marco Civil da Internet pretende regulamentar a navegação na rede no País. O projeto de lei está na Câmara desde 2011 e estabelece, em linhas gerais, princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Alguns pontos do projeto estão gerando polêmica e sua votação tem sido adiada com frequência. Uma divergência entre parte do PMDB e o Governo Federal aumenta ainda mais esse impasse.  

O líder do PMDB na Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), já declarou ser contrário ao projeto e discute um texto alternativo para o Marco Civil, o que tem emperrado ainda mais o processo de evolução e definição do caso. A principal alegação de Cunha está centrada na questão da “neutralidade da rede”, o que significa que todos os pacotes de dados, segundo o texto do Marco Civil, passem a ser tratados igualmente, ou seja, ter a mesma velocidade. De acordo com as empresas de telecomunicação, que não gostam da ideia e preferem a diversificação de produtos, esse ponto do projeto vai encarecer o serviço para os usuários finais. A decisão deve ficar para a próxima semana.

Conheça abaixo, os principais do Marco Civil da Internet:

• Neutralidade da rede

O que é: Princípio que determina que todos os pacotes de dados que circulam pela rede devem ser tratados igualmente, sob a mesma velocidade

O que diz o Marco Civil: Diz que as operadoras de conexão são obrigadas a cumpri-lo e não podem criar categorias preferenciais entre os usuários da rede. Especifica exceções (sob regulamentação futura), mas as teles dizem que vai isso encarecer o serviço. Criadores da proposta defendem que isso garante acesso democrático à rede.

O que isso significa para o usuário: A neutralidade garante que todos terão acesso a todos os serviços; sem ela, pode-se cobrar mais por aplicações que usam mais banda.

• Privacidade (guarda de dados)

O que é: A guarda de registros (logs) se refere à conservação de dados sobre data, horário e duração de acesso à internet e serviços.

O que diz o Marco Civil: Proposta estabelece que operadoras devem guardar logs por um ano; provedores de apps guardam se quiserem.

O que isso significa para o usuário: Há quem defenda que não se deveria registrar nenhum tipo de dado sob o argumento de que seria prejudicial à privacidade.

• Responsabilidade por conteúdo

O que é: Quando um conteúdo ilegal é colocado em uma aplicação (como o Facebook ou Google, por exemplo), o serviço pode removê-lo ou receber ordem judicial para tal.

O que diz o Marco Civil: Propõe que a notificação para retirada de conteúdo seja feita exclusivamente “pelo ofendido ou seu representante legal”.

O que isso significa para o usuário: Blogs, vídeos e fotos são tirados do ar arbitrariamente; saber a quem recorrer nesses casos (e principalmente nos casos procedentes, no qual há ofensa) é fundamental.

* Via Adnews

 

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