Cobrança indevida deve ser ressarcida em dobro

As cobranças indevidas não são incomuns, infelizmente. Atualmente despontam na mídia casos de vitórias dos consumidores sobre empresas que cometem esse erro.

A maior causa de reclamação entre os clientes de financeiras e bancos é o débito não autorizado. Geralmente trata-se de serviços não contratados ou cobrança de tarifas em excesso, sendo a segunda reclamação a mais recebida no Banco Central no mês de julho. Foram registradas 351 reclamações de descumprimento da lei ou regulamentação supervisionada pelo Banco Central.

Mas o que nem todos sabem é que, se isso ocorrer, não importa qual tenha sido valor, você pode exigir ressarcimento em dobro da quantia cobrada. É o que prevê o artigo 42, do Código de Defesa do consumidor (CDC), nas seguintes casos, esclarecidos pelo especialista em direitos do consumidor Dori Boucault:

?Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.?

?O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.?

Aquele que procurar seus direitos deve, assim que receber a cobrança indevida, entrar em contato com a central de atendimento ao consumidor da empresa e guardar consigo o protocolo da ligação.

Caso a empresa não tome as medidas cabíveis e o valor seja cobrado, o consumidor pode exigir seus direitos, reconhecendo aos órgãos de defesa do consumidor. “Isso é mais do que ter seu dinheiro de volta é fazer com que os direitos sejam respeitados e a lei cumprida”, diz o advogado.

O consumidor pode fazer estes pedidos nos Juizados Especiais Cíveis, mais conhecidos popularmente pelo nome de Juizado de Pequenas Causas.

Como prevenir o problema

O consumidor deve guardar todas as faturas, notas de compras e ficar de olho nos extratos bancários. Caso apareça a cobrança de um produto ou serviço não adquirido ou se um valor for cobrado mais de uma vez, avise à administradora do cartão e peça o estorno. É recomendável que seja anotado o nome da pessoa que atendeu a ligação, assim como a hora e o código ou protocolo do atendimento.

O Idec oferece uma ferramenta para quem passa por essa situação em diversos segmentos do mercado, o Idec Orienta, que tem uma parte específica para cobranças indevidas.

 

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