Acessibilidade em voo é responsabilidade de quem?

O caso da mulher portadora de necessidades especiais se arrastando pelas escadas para conseguir embarcar em um voo da Gol ganhou os noticiários nos últimos dias.

A Agência Nacional de Aviação Civil notificou  a companhia aérea GOL e o operador aeroportuário do Aeroporto de Foz do Iguaçu (Infraero) para que, em dois dias, prestem informações sobre o embarque de passageira com deficiência no voo 1076 da GOL Linhas Aéreas. O voo, no último 1º/12, teve origem no Aeroporto de Foz do Iguaçu e destino ao Aeroporto de Curitiba.

As irregularidades na conduta da companhia e/ou do operador perante à Resolução nº. 280/2013 da ANAC, que trata de passageiros que demandam atendimento especial no transporte aéreo, resultarão em autuações que podem gerar até R$ 300 mil em multas para a empresa aérea e ao operador do aeroporto.

Sobre o ocorrido, a companhia aérea, por meio de seu blog, reitera que lamenta o ocorrido com a Cliente Katya Hemelrijk da Silva e que já está tomando as medidas necessárias para evitar que situações como esta voltem a acontecer.

A companhia esclarece ainda que o Stair Trac ? equipamento utilizado para levar clientes com deficiência física até o interior de aeronaves ? da base de Foz de Iguaçu não estava disponível para uso na manhã de ontem, dia 1, e por isso não pôde ser utilizado durante o embarque do voo 1076 pela passageira. A GOL tentou com as demais empresas conseguir o equipamento, o que também não foi possível, e ofereceu outras alternativas para a Cliente, que optou por seguir sem a ajuda dos colaboradores da companhia.

A medida da qualidade de um serviço se dá, na maior parte das vezes, diante das adversidades. Com tal infortúnio mediante uma situação corriqueira como o embarque de uma pessoa com necessidades especiais, nos leva a perceber comp estamos aquém de algo que já deveria fazer parte da agenda de todas as empresas.

Segundo a lei federal de número 10.098,  que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação.

Portanto, deve haver a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

A Infraero afirma que vem realizando adaptações em todos os terminais de passageiros dos aeroportos da Rede para torná-los acessíveis. Todos os projetos de reforma, ampliação ou construção de terminais incorporam os requisitos de acessibilidade de acordo com a legislação vigente.

Com a nova Resolução nº 280/Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), de 11 de julho de 2013, a responsabilidades da empresa aérea, é estabelecida em seu “Art. 14: O operador aéreo deve prestar assistência ao Passageiro com Necessidade de Atendimento Especial (PNAE) nas seguintes atividades:

I – check-in e despacho de bagagem;

II – deslocamento do balcão de check-in até a aeronave, passando pelos controles de fronteira e de segurança;

III – embarque e desembarque da aeronave;

IV – acomodação no assento, incluindo o deslocamento dentro da aeronave;

V – acomodação da bagagem de mão na aeronave;

VI – deslocamento desde a aeronave até a área de restituição de bagagem;

VII – recolhimento da bagagem despachada e acompanhamento nos controles de fronteira;

VIII – saída da área de desembarque e acesso à área pública;

IX – condução às instalações sanitárias;

X – prestação de assistência a PNAE usuário de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento;

XI – transferência ou conexão entre voos; e

XII – realização de demonstração individual ao PNAE dos procedimentos de emergência, quando solicitado.

 

* Imagem | Reprodução/Facebook




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