Base de cálculo do IPI deve incluir valor de serviço

Mudanças na forma de cobrança pode causar uma situação de bitributação para as empresas

Nova regra para as empresas que importam mercadorias: a partir de agora deve-se incluir na base de cálculo do IPI também o valor cobrado a título de serviço, e não apenas o valor da mercadoria. A Solução Consultiva vincula toda a Receita Federal e qualquer fiscal pode autuar as empresas.

A solução atinge as importações por conta e ordem. Nesse tipo de transação, o importador não faz a compra e, depois, vende o produto para a empresa. Seu papel é fazer com que o bem chegue até essa empresa e, por esse serviço, ele cobra um determinado valor. Nesse caso, a própria empresa compra o produto. A determinação da Receita era que nesse tipo de importação fossem emitidas duas notas fiscais: uma de serviço e outra que acompanhasse o trânsito da mercadoria. Assim, a prestadora de serviço cobra pelo serviço que é tributado pelo ISS e a receita também tributa esse serviço por PIS/Cofins.

No entanto, a nova Solução Consultiva determina que o valor sobre o serviço deve ser incluído na base de cálculo de IPI. Com isso, a receita passa a cobrar PIS/Cofins e IPI sobre o valor de serviço. A medida revela-se polêmica porque o serviço é tributado duas vezes, já que entra na base de cálculo do IPI, além de ser tributado pelo ISS. Ou seja, com a bitributação, a empresa passa a pagar o ISS e o IPI sobre o valor do serviço.

Para a Dra. Ana Paula Siqueira, sócia do SLM Advogados e especialista em Direito Tributário, as empresas devem verificar, conforme suas realidades, o impacto financeiro dessa mudança. ?A partir daí, deve-se procurar discutir judicialmente a questão, uma vez que a bitributação é vedada pelo ordenamento jurídico?, explica a advogada.




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