Marco Civil da Internet: as vozes da regulamentação

O próximo passo ligado a legislação é o mais importante, o que requer atenção pública e participação ativa em sua consolidação

Por: - 5 anos atrás

O Marco Civil da Internet foi sancionado em abril de 2014 após um longo processo de discussões públicas, debate sobre interesses, lapidamento do texto. Hoje, o que temos é uma legislação de base conceitual construída de uma forma única, conforme apontou Demi Getschko, diretor presidente do Nic.br, no painel realizado durante a Campus Party 2015.

Para os atores presentes no debate, uma coisa é certa: sua regulamentação deve ser feita logo e da melhor forma possível. ?No que diz respeito às exceções que serão discutidas ligadas à Neutralidade da Rede é importante que a gente pense que uma exceção deve ser pouca. Se existirem muitas vira regra?, destaca o deputado Alessandro Molon, relator do Marco. 

Para Marcelo Branco, ativista do Software Livre, a internet deve ser como a rede elétrica: você simplesmente tem direito de usar e pronto. Pacotes de dados tiram o direito de acesso total, quebrando a neutralidade. ?As únicas exceções da Neutralidade da Rede que são aceitáveis são aquelas ligadas a características técnicas, que garantam seu bom funcionamento?. E, claro, elas devem garantir a privacidade. ?Essa definição de que o Marco Civil garante o vigilantismo é um desconhecimento de causa?, expõe.

Eduardo Neger, presidente da Associação Brasileira de Internet (Abranet), chama a atenção de todo empreendedor que queira atuar na internet: conheça a legislação, saiba tudo sobre seu terreno. ?O Marco Civil é um texto que nos passa os princípios básicos da aplicação tecnológica. Ele tem esse mérito principiológico e essa regulamentação deve acertar apenas pequenos pontos?. 

Sobre o armazenamento dos logs de aplicação, a advogada Veridiana Alimonti, representante do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), ressaltou: ”Os logs foram uma polêmica. Hoje, quando o usuário navega, eles já são armazenados, isso faz parte do modelo de negócios da internet. Nossa discussão é que isso deixe de ser facultativo e fique definido um período de seis meses para determinados casos?. Em sua visão, os pontos devem ser muito bem esclarecidos para que não existam interpretações estranhas.

Seja sobre a Neutralidade, seja sobre privacidade ou armazenamento de logs, todos os participantes ressaltam a importância da participação pública, uma característica determinante do texto desde o início. ?Hoje, nosso Marco Civil é considerado um exemplo internacional. Sua consolidação não pode esquecer sua base, seu cerne, sem interesses, e ela aponta um futuro que mostra que as coisas não serão mais como antes?, finaliza Getschko.

 

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