Cidadania: educação é a chave para a consciência

Em meio a uma discussão sobre um possível código do cidadão, a última pontuação abre as portas do pensar para uma ideia diferente: um código do eleitor

POR Redação - 1 de maio de 2015

Como reclamar sobre os direitos que existem ? ou deveriam ? na lei para a população? O Código de Defesa do Consumidor existe para te defender daquilo que é pago, o consumo privado, certo? Correto. Mas, o CDC vai além disso: ele permite que você reclame sobre alguns serviços públicos, como o transporte coletivo. Você sabia disso?

Pense na pergunta. Então o que falta: um código do cidadão ou educação para transformar as pessoas em cidadãos?

?O que falta de fato é o cidadão atuar, conhecendo seus direitos. As pessoas não conhecem seus direitos, não sabem como reclamar, como proceder. O principal instrumento que o país precisa é a educação para a cidadania, para que você se levante, não fique de joelhos. Levante-se e lute pelos seus direitos?, afirmou Marilena Igreja Lazzarini, presidente do Conselho Diretor do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor ? Idec, durante o evento A Era do Diálogo, realizado nesta terça-feira, dia 28, pelo Grupo Padrão.

O assunto foi tema de discussão na plenária 2: Serviços Públicos: debatendo a viabilidade de um código de defesa do cidadão. CDC para todos. O professor José Geraldo Brito Filomeno, consultor jurídico especialista em direito do consumidor do Bonilha, Ratto & Pontes Advogados, afirmou que o melhor código de defesa do cidadão é a constituição. ?Cidadania e o exercício é a qualidade de todo ser humano, como destinatário final do bem comum de qualquer Estado, que o habilita a ver reconhecida toda a gama dos seus direitos individuais e sociais?.

O professor citou a Lei da Qualidade do Serviço Público Estadual ? 10.294/99 ?, que estabelece normas básicas de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos prestados pelo estado de São Paulo.

Para Gisela Simona Viana de Souza, não trata-se de uma ação que resolve a situação do problema. ?O CDC é autossuficiente no que se refere a estabelecimentos, regras e como é feita a aplicação de informações, atendimento e sanção no que se refere a defesa do consumidor?. Segundo ela, os dados do Sindec de 2014 mostram que existiram mais de dois milhões e meio de atendimentos e, desses, 48,5% são referentes a serviços públicos.

A defensoria pública é a protagonista da solução dos problemas dos serviços públicos concedidos, é o que afirma Patrícia Cardoso, Defensora Pública da Defensoria Pública do Rio de Janeiro.

?Temos núcleos específicos para tratar de questões de serviços públicos concedidos e de forma universal, mediante pagamento de tributos. Dentro de um dos núcleos existe um departamento para trabalhar com educação financeira. Além do departamento que trabalha com conciliação?, conta Patrícia.

Segundo Nadja Sampaio, colunista do jornal Brasil Econômico, ?falta no próprio órgão público eles entenderem que prestam o serviço e nós pagamos o salário deles?.
Mas Jorge Maranhão, diretor do Instituto de Cultura de Cidadania A Voz do Cidadão, deixa o debate com, quem sabe, um tema para o próximo ano: o código eleitoral. Segundo ele, não há necessidade de um código para o cidadão. ?Código de defesa do eleitor é fundamental porque existe uma área, zona negra, onde ninguém manda, nada funciona. O Estado tem que ser empresário? Tem que produzir petróleo a três reais o litro, quando no mundo custa três reais o galão??

Jorge afirma que o Estado precisa fazer valer o direito a educação, segurança, saúde. ?Esse é o estágio de cidadania política que precisamos chegar rapidamente. ?As leis inúteis debilitam as leis necessárias?, esse é o problema do Brasil?.

?Cidadania política, do eleitor, do pagador de imposto. Como vamos reclamar? Deveríamos ter o poder de destituir um político?, finaliza Jorge.

Termo	Conceito
Dado Pessoal	São informações relacionadas pessoas físicas e que sejam capazes de identificar a pessoa ou tornar possível a sua identificação. Por exemplo: Nome, CPF, telefone, e-mail, placa do seu veículo, etc.
Tratamento	É toda forma de uso que podemos fazer dos seus Dados Pessoais, incluindo, mas não se limitando, às seguintes atividades: coleta, armazenamento, consulta, uso, compartilhamento, transmissão, classificação, reprodução, exclusão e avaliação. Este termo (e outros derivados dele) não serão utilizados com letras maiúsculas neste documento.
Titular	É você, a pessoa física a quem os Dados Pessoais se referem.
Empresa/Controlador	Somos nós, O Grupo Padrão. Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Operador	Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Encarregado	Possui a função de atuar como canal de comunicação entre instituição, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Política	É esta Política de Privacidade.

Tipos de Cookie	Como Atuam
Necessários	São essenciais para que este site carregue adequadamente, permita uma navegação correta e o uso de todas as funcionalidades disponíveis.
Desempenho	Ajudam a entender como os visitantes interagem com nossas páginas.
Funcionais	Permitem ao site “lembrar” suas escolhas de navegação, personalização da experiência.
Marketing	Utilizados para fornecer ao usuário um conteúdo relevante e que vá de encontro ao seu interesse.

Seus Direitos	Explicação
Confirmação e Acesso	Você pode solicitar à Empresa a confirmação sobre a existência de tratamento dos seus Dados Pessoais para que, em caso positivo, você possa acessá-los, inclusive por meio de solicitação de cópias dos registros que temos sobre você.
Correção	Você pode solicitar a correção dos seus Dados Pessoais caso estes estejam incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização, bloqueio ou eliminação	Você pode solicitar (a) a anonimização dos seus Dados Pessoais desnecessários, de forma que eles não possam mais ser relacionados a você e, portanto, deixem de ser Dados Pessoais; (b) o bloqueio dos seus Dados Pessoais, suspendendo temporariamente a sua possibilidade de os tratarmos para certas finalidades; e (c) a eliminação dos seus Dados Pessoais, caso em que deveremos apagar todos os seus Dados Pessoais sem possibilidade de reversão.
Portabilidade	Você pode solicitar que a Empresa forneça os seus Dados Pessoais em formato estruturado e interoperável visando a sua transferência para um terceiro, desde que essa transferência não viole a propriedade intelectual ou segredo de negócios.
Informação sobre o compartilhamento	Você tem o direito de saber quais são as entidades públicas e privadas em que ocorre uso compartilhado dos seus Dados Pessoais. Manteremos, no item 3 dessa Política, uma indicação das nossas relações com terceiros que podem envolver o compartilhamento de Dados Pessoais. Em todo caso, se você tiver dúvidas ou quiser mais detalhes, você tem o direito de nos solicitar essas informações. A depender do requerimento, podemos limitar as informações fornecidas a você, caso a divulgação possa violar a propriedade intelectual ou segredo de negócios.
Informação sobre a possibilidade de não consentir	Você tem o direito de receber informações claras e completas sobre a possibilidade e as consequências de não fornecer consentimento, quando ele for solicitado. O seu consentimento, quando necessário, deve ser livre e informado. Portanto, sempre que pedirmos seu consentimento, você será livre para negá-lo – nesses casos, é possível que alguns serviços não possam ser prestados.
Revogação do consentimento	Caso você tenha consentido com alguma finalidade de tratamento dos seus Dados Pessoais, você pode sempre optar por retirar o seu consentimento. No entanto, isso não afetará a legalidade de qualquer Tratamento realizado anteriormente à revogação. Se você retirar o seu consentimento, é possível que fiquemos impossibilitados de lhe prestar certos serviços, mas iremos avisá-lo quando isso ocorrer.
Oposição	A lei autoriza o tratamento de Dados Pessoais mesmo sem o seu consentimento ou um contrato conosco. Nessas situações, somente trataremos seus Dados Pessoais se tivermos motivos legítimos para tanto. Caso você não concorde com alguma finalidade de tratamento dos seus Dados Pessoais, você poderá apresentar oposição, solicitando a sua interrupção.

Cidadania: educação é a chave para a consciência

Olá, tudo bem? Você já pensou em receber nossos conteúdos no seu e-mail?