Lei da entrega: garantia de produto na hora marcada

Legislação estadual de São Paulo define claramente os horários exatos do período da manhã, tarde ou noite. Fique de olho! É direito seu!

Por: - 4 anos atrás

 

Então você comprou uma mercadoria e o fornecedor prometeu entregar no horário da manhã, mas, no fim, os entregadores apareceram somente à tarde? Pode reclamar! A empresa está descumprindo um direito do consumidor.

A chamada Lei de Entrega (14.951/13) é uma legislação do Estado de São Paulo que define o que é a entrega no período da manhã, à tarde e à noite. Segundo a lei, os períodos compreendem os seguintes horários:

Manhã: das 7h às 11h.

Tarde: das 12h às 18h.

Noite: 19h às 23h.

Ao comprar um produto, exija do fornecedor o dia e o período que será realizada a entrega. Caso a empresa descumpra o prazo previamente acordado, o consumidor deverá entrar em contato com o Procon, que poderá aplicar uma multa.

 

*Acompanhe nossa cobertura nas redes sociais sobre a comemoração de aniversário do CDC por meio da #CDC25anos.