Uma revolução chamada Código de Defesa do Consumidor

O grande trunfo do CDC não foi sua ousadia jurídica, e sim seu efeito prático. Os consumidores se tornaram mais exigentes e informados; as empresas, mais conscientes e responsáveis; e o Estado, mais participativo

POR Leila Melo - 5 de outubro de 2015

Quando iniciei a faculdade de Direito, em 1990, havia um misto de expectativa e preocupação no País. Por um lado, a euforia de ter um presidente eleito por voto popular após duas décadas de ditatura. Por outro, a luta diária dos brasileiros contra a inflação que, naquele ano, acumulou alta de 1.946,56%, segundo o IBGE. Só quem viveu aquele período sabe o que é correr para o supermercado assim que o salário caía para fazer a ?compra do mês?, ou investir de um dia para o outro no overnight.

Também chamava atenção, principalmente no meio jurídico e empresarial, um projeto de lei aprovado por unanimidade no Congresso: o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Algo tão novo para os padrões da época, que causou reações das mais variadas. Representantes da indústria e do comércio diziam que as empresas abandonariam o País. O setor financeiro se posicionou dizendo que o código não se aplicava a ele e até levou o caso à Justiça. E houve quem preferisse dar uma passo para trás, reticente, e observar os próximos movimentos.

Vinte e cinco anos depois, já passamos por mais seis eleições e quatro mudanças de presidente. Vimos a inflação ser gradualmente reduzida a menos de dois dígitos ao ano e assistimos o CDC construir sua trajetória de implementação e entendimento pela sociedade.

Do ponto de vista jurídico, o código representou uma verdadeira revolução. Foi revolucionário, pois reconheceu uma desigualdade histórica: nas relações de consumo, empresas e consumidores não estão no mesmo patamar. Há distâncias econômicas, de conhecimento técnico e de informação que precisam ser consideradas. E, para isso, era necessário enfrentar alguns paradigmas jurídicos.

O CDC mudou a forma de analisar a relação entre consumidor e fornecedor. Uma dessas mudanças foi a inserção do conceito de cláusula abusiva. Se for verificada vantagem excessiva para o fornecedor, ainda que previamente acordadas entre as partes contratantes, as cláusulas abusivas são consideradas nulas de pleno direito, não produzindo efeitos. Contratos equitativos passaram a ser a expectativa dos agentes do Direito. Inverteu-se também o ?ônus da prova?: quando questionada, cabe à empresa provar que está certa. O código garantiu o direito ao arrependimento: o consumidor pode reconsiderar suas decisões de consumo, efetuadas fora do estabelecimento comercial, desde que dentro de curto período de tempo. Além disso, tornou o direito à informação uma condição fundamental das transações e, como resultado, trouxe muito mais transparência para a relação jurídica.

O grande trunfo do CDC, porém, não foi sua ousadia jurídica, e sim seu efeito prático. Os consumidores se tornaram mais exigentes e informados; as empresas, mais conscientes e responsáveis; e o Estado, mais participativo. Aprendemos o valor de se relacionar, de trocar ideias e de chegar a um consenso, o que ajuda a reduzir diferenças de entendimento e compreensão. Nessa linha, todos os agentes devem privilegiar, cada dia mais, o diálogo em detrimento do conflito.

Mas há um aspecto que ainda precisa evoluir. A despeito do diálogo construído ao longo dos anos, reclamações de consumo lotam o Judiciário brasileiro. Tais questões, não raro, são levadas às cortes superiores, travando ainda mais a Justiça. Como disse o ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ?temos que mudar o paradigma, temos que sair de uma cultura de litigiosidade para uma cultura de pacificação?.

Nos próximos 25 anos, precisamos trabalhar para construir o que o ministro Lewandowski e outras autoridades têm chamado de ?pacificação social?. Ou seja, resolver o maior número possível de questões independentemente da proteção jurisdicional, ou seja, antes de ser necessária a atuação da Justiça, evitando que oneremos o Estado com o custo de mais de 10 milhões de litígios por ano. Isso inclui repensar ? ou resgatar ? valores e o próprio sentido de ?acesso à Justiça?. Com mais de 100 milhões de processos em tramitação e um índice de congestionamento de quase 71%, não dá para dizer que ingressar com uma ação é sinônimo de acesso à Justiça. É hora de pensar a justiça em sentido amplo, de construir relações mais amigáveis e perenes. O ministro aponta o caminho: ?Devemos justamente mudar a nossa cultura, mudar o enfoque no sentido da solução de controvérsias. (…) Eu me refiro à mediação e também à arbitragem. O mundo moderno precisa desses instrumentos?.

Essa nova visão das relações de consumo, trazida pelo CDC, nos ajudou a construir uma era de diálogo. Agora chegou o tempo de, com base nessa mesma visão, construirmos uma era de pacificação.

*Leila Melo é Diretora Executiva do Itaú Unibanco

*Acompanhe nossa cobertura nas redes sociais sobre a comemoração de aniversário do CDC por meio da #CDC25anos.

Termo	Conceito
Dado Pessoal	São informações relacionadas pessoas físicas e que sejam capazes de identificar a pessoa ou tornar possível a sua identificação. Por exemplo: Nome, CPF, telefone, e-mail, placa do seu veículo, etc.
Tratamento	É toda forma de uso que podemos fazer dos seus Dados Pessoais, incluindo, mas não se limitando, às seguintes atividades: coleta, armazenamento, consulta, uso, compartilhamento, transmissão, classificação, reprodução, exclusão e avaliação. Este termo (e outros derivados dele) não serão utilizados com letras maiúsculas neste documento.
Titular	É você, a pessoa física a quem os Dados Pessoais se referem.
Empresa/Controlador	Somos nós, O Grupo Padrão. Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Operador	Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Encarregado	Possui a função de atuar como canal de comunicação entre instituição, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Política	É esta Política de Privacidade.

Tipos de Cookie	Como Atuam
Necessários	São essenciais para que este site carregue adequadamente, permita uma navegação correta e o uso de todas as funcionalidades disponíveis.
Desempenho	Ajudam a entender como os visitantes interagem com nossas páginas.
Funcionais	Permitem ao site “lembrar” suas escolhas de navegação, personalização da experiência.
Marketing	Utilizados para fornecer ao usuário um conteúdo relevante e que vá de encontro ao seu interesse.

Seus Direitos	Explicação
Confirmação e Acesso	Você pode solicitar à Empresa a confirmação sobre a existência de tratamento dos seus Dados Pessoais para que, em caso positivo, você possa acessá-los, inclusive por meio de solicitação de cópias dos registros que temos sobre você.
Correção	Você pode solicitar a correção dos seus Dados Pessoais caso estes estejam incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização, bloqueio ou eliminação	Você pode solicitar (a) a anonimização dos seus Dados Pessoais desnecessários, de forma que eles não possam mais ser relacionados a você e, portanto, deixem de ser Dados Pessoais; (b) o bloqueio dos seus Dados Pessoais, suspendendo temporariamente a sua possibilidade de os tratarmos para certas finalidades; e (c) a eliminação dos seus Dados Pessoais, caso em que deveremos apagar todos os seus Dados Pessoais sem possibilidade de reversão.
Portabilidade	Você pode solicitar que a Empresa forneça os seus Dados Pessoais em formato estruturado e interoperável visando a sua transferência para um terceiro, desde que essa transferência não viole a propriedade intelectual ou segredo de negócios.
Informação sobre o compartilhamento	Você tem o direito de saber quais são as entidades públicas e privadas em que ocorre uso compartilhado dos seus Dados Pessoais. Manteremos, no item 3 dessa Política, uma indicação das nossas relações com terceiros que podem envolver o compartilhamento de Dados Pessoais. Em todo caso, se você tiver dúvidas ou quiser mais detalhes, você tem o direito de nos solicitar essas informações. A depender do requerimento, podemos limitar as informações fornecidas a você, caso a divulgação possa violar a propriedade intelectual ou segredo de negócios.
Informação sobre a possibilidade de não consentir	Você tem o direito de receber informações claras e completas sobre a possibilidade e as consequências de não fornecer consentimento, quando ele for solicitado. O seu consentimento, quando necessário, deve ser livre e informado. Portanto, sempre que pedirmos seu consentimento, você será livre para negá-lo – nesses casos, é possível que alguns serviços não possam ser prestados.
Revogação do consentimento	Caso você tenha consentido com alguma finalidade de tratamento dos seus Dados Pessoais, você pode sempre optar por retirar o seu consentimento. No entanto, isso não afetará a legalidade de qualquer Tratamento realizado anteriormente à revogação. Se você retirar o seu consentimento, é possível que fiquemos impossibilitados de lhe prestar certos serviços, mas iremos avisá-lo quando isso ocorrer.
Oposição	A lei autoriza o tratamento de Dados Pessoais mesmo sem o seu consentimento ou um contrato conosco. Nessas situações, somente trataremos seus Dados Pessoais se tivermos motivos legítimos para tanto. Caso você não concorde com alguma finalidade de tratamento dos seus Dados Pessoais, você poderá apresentar oposição, solicitando a sua interrupção.

Uma revolução chamada Código de Defesa do Consumidor

Olá, tudo bem? Você já pensou em receber nossos conteúdos no seu e-mail?