Lei da meia-entrada é regulamentada: veja as novas regras

Aprovada em 2013, as regras foram regulamentadas pela presidente Dilma Roussef. As regras para estudantes foram mantidas, mas há novidades. Uma delas é a extensão do benefício para jovens de baixa renda

Por: - 4 anos atrás

Na última terça-feira (06/09), a presidente Dilma Roussef sancionou a lei que regulamenta a meia-entrada para eventos esportivos, culturais e artísticos em todo o país. A lei foi aprovada em 2013, mas precisava de regulamentação. Veja as principais mudanças:

Quem terá direito?

Estudantes, pessoas com alguma deficiência e jovens de baixa renda (pela lei, entende-se por pessoas de 15 a 29 anos e com renda mensal de até dois salários mínimos) inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)

Como vai funcionar?

Para quem oferta eventos esportivos, artísticos e culturais;

Reservar meia-entrada para 40% do total de ingressos disponíveis;

Estudantes ( ainda necessária a apresentação da Carteia de Identificação Estudantil (CIE), a carteirinha de estudante, que podem ser retiradas nas sedes da União Nacional dos Estudantes (UNE) e outras entidades.

Jovens de baixa renda

Será preciso retirar um documento chamado ?Identidade Jovem?. O governo vai regulamentar o documento, mas o decreto informa que o documento será emitido até 31 de março de 2016.

Gratuidade em ônibus ou outros transportes interestaduais

Apenas jovens de baixa renda terão acesso a esse direito. Segundo o decreto, serão reservadas duas vagas gratuitas em cada ônibus, trem ou outra embarcação do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros. Encerrados os bilhetes gratuitos, o mesmo ônibus terá outras duas vagas com descontos de 50%, no mínimo.

Os bilhetes também deverão ser solicitados com três horas de antecedência a partida do transporte. Demais regras serão divulgadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Com informações da informações do Portal Brasil.

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