Está devendo? Agora você pode perder a carteira de habilitação

O Novo Código de Processo Civil prevê que o endividamento agora pode custar às pessoas o direito de dirigir ou de sair do país, com a retenção da habilitação e do passaporte

Por: - 3 anos atrás

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O endividamento agora pode custar às pessoas o direito de dirigir ou de sair do país, e o motivo não é só pela falta de dinheiro. Existem novas formas de forçar os maus pagadores a fechar acordos de quitação das dívidas. Os advogados estão encontrando no novo Código de Processo Civil (CPC) formas mais agressivas para isso. A mais drástica é atacar os direitos pessoais, no caso de dívidas já reconhecidas pelo Judiciário.

Isso significa que, se atrasar o pagamento das parcelas do seu carro, por exemplo, e a dívida correr na justiça, caso não entregar o veículo, você poderá perder sua Carteira Nacional de Habilitação.

A alegação é baseada na tese de que se não tem dinheiro para quitar a dívida, também não pode manter um carro ou pagar viagens ao exterior. A estratégia vem como uma forma de diminuir as tentativas de esconder ou desviar patrimônio para não quitar o débito.

Esses novos métodos de cobrança são polêmicos e provocam divergência entre especialistas. O novo CPC concede poderes aos juízes para o uso de todas as medidas “indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias” necessárias ao cumprimento das suas decisões. Na prática, com exceção à prisão civil (permitida somente nos casos de dívidas por pensão alimentícia) não há nada que limite as restrições de direito dos devedores.

Mas calma, de acordo com o Luis Alexandre Castelo, sócio-fundador do escritório Lopes & Castelo, esses mecanismos têm foco em apenas dois casos. “Ou porque todas as medidas convencionais já foram esgotadas e ainda assim a vítima não conseguiu receber o valor, ou quando houver indícios nos processos de que os devedores estão escondendo patrimônio para não arcar com as suas obrigações”, explica o advogado.

Castelo afirma que as novas regras ainda não foram, de fato, aplicadas por uma questão de tempo, porque as medidas são novas e foram publicadas em um capítulo que trata dos poderes dos juízes, longe do texto que trata sobre o cumprimento da sentença e processo de execução (a partir do artigo 523).

De qualquer forma é importante ficar atento, para evitar que uma dívida chegue nesse ponto.