Procons “torceram o nariz” para as mudanças na aviação civil da Anac

Em nota, os órgãos de defesa do consumidor afirmaram que haverá retrocesso em direitos para o consumidor, caso as novas regras para a aviação civil sejam aprovadas. E o fim da gratuidade do despacho da mala seria apenas um dos problemas

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Pegou mal entre os órgãos de defesa do consumidor, especialmente entre os Procons, as mudanças anunciadas pela ANAC e que prevê o fim da “gratuidade” do despacho de bagagem para viagens nacionais e internacionais.
Em nota enviada à imprensa, Procons de todo o país expressaram a preocupação com as mudanças pretendidas pela Agência Nacional de Aviação (ANAC), em relação aos direitos dos usuários de transporte aéreo.
Se aprovadas, as novas regras significarão um retrocesso aos direitos dos consumidores deste tipo de serviço, pois permitirão, por exemplo, que as empresas deixem de prestar assistência aos usuários em caso de cancelamento ou atrasos nos vôos, quando os mesmos ocorrerem em razão de caso fortuito ou força maior e ultrapassem 24 horas.
Outro ponto questionado pelos Procons é a cobrança pelo despacho de bagagens para voos nacionais e internacionais, situação inexistente atualmente e que passará a ocorrer de forma gradativa até 2018. De acordo com a Fundação Procon SP, “não há clareza quanto aos mecanismos que garantam algum tipo de compensação para o consumidor de que o valor das passagens irá diminuir”.
Além disso, em caso de desistência por parte do passageiro, os prazos propostos pela ANAC são menos benéficos do que aquele já previsto pelo Código de Defesa do Consumidor, que é de sete dias, avalia o Órgão.




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