Contact centers: lei permite ligações apenas no horário comercial

A medida é válida apenas para o estado do Rio de Janeiro e prevê multa para empresas que descumprirem a medida. Autor da proposta fala em abuso das empresas

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O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão sancionou a lei carioca 7853, que determina o horário das ligações feitas pelos atendentes de contact centers. A medida foi aprovada no dia 15 e começa a valer em 120 dias.

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A lei, claro, é válida apenas para o estado do Rio de Janeiro. A regra permite que as ligações ocorram apenas de segunda à sexta, das 8h às 18h. A empresa que ligar para o consumidor fora desse horário estará sujeito a uma multa – valor que ainda será alvo de regulamentação.

Abuso

Em entrevista ao jornal “O Globo”, Átila Nunes, deputado estadual pelo PMDB e autor da proposta, a medida visa evitar eventuais abusos cometidos contra consumidores. “Diariamente recebo reclamações de consumidores sobre os abusos praticados pelas empresas de telemarketing que insistem em ligar para os clientes com propagandas e ofertas de serviços a qualquer dia e hora. Por isso, é necessário criar mecanismos para frear essa prática abusiva das empresas. Já recebi relatos de consumidores que precisaram desligar os seus telefones, pois durante o seu período de descanso estavam recebendo ligações de empresas de telemarketing”, destaca.

Com informações de O Globo

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