A cobrança do ponto adicional de TV por assinatura é permitida?

A Anatel proíbe a cobrança desde 2002, mas a prática persiste no País. Agora, um projeto de lei aprovado em São Paulo promete reacender essa polêmica

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Nem todo mundo sabe, mas a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) proíbe a cobrança de ponto adicional da TV por assinatura desde 2012. Infelizmente, essa cobrança ainda onera o bolso, mesmo que indevidamente.

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No entanto, a aprovação de uma lei estadual de São Paulo quer reforçar essa proibição da Anatel. Em linhas gerais, os deputados estaduais paulistas aprovaram o projeto de lei PL de número 844/2017, que cria punições para as operadoras de TV por assinatura que insistem na cobrança do ponto adicional. A medida depende apenas da sanção do governador Geraldo Alckmin.

O que diz o texto

Entre outros pontos, o PL paulista prevê sanção em caso de descumprimento da determinação da Anatel e também estipula que, caso a empresa não consiga disponibilizar o sinal para um aparelho decodificador universal – que pode ser de qualquer empresa -, que a operadora forneça o equipamento ao usuário sem custo adicional.

A proposta conta com o apoio do IDEC, que já encaminhou uma manifestação formal ao governador de São Paulo. “O projeto traz muitos benefícios. Além de avançar na promoção da liberdade do usuário, prevê punições que incentivam a livre utilização dos decodificadores universais”, comenta  Rafael Zanatta, pesquisador e advogado em telecomunicações do Idec.

Entenda a polêmica

Desde 2007, a Anatel vêm discutindo o assunto. A polêmica chegou ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) em 2017, quando o tribunal julgou lícita a cobrança de aluguel dos decodificadores e negou o pedido de restituição em dobro por cobranças feitas no passado.

Segundo o pesquisador, a regra da Anatel foi desenhada para evitar a prática de venda casada, que induziria o consumidor a utilizar exclusivamente o aparelho da empresa, estimulando a liberdade de escolha do usuário. No entanto, as operadoras encontraram brechas na resolução e continuaram impedindo que o usuário usasse seu próprio decodificador. “As empresas de TV por assinatura passaram a afirmar que, por motivos técnicos, seu sinal era incompatível com aparelhos universais, e os consumidores eram compelidos a adquiri-los”, aponta Zanatta.

As regras criadas em São Paulo têm como objetivo descentralizar essa oferta e dar mais opções aos consumidores. O governador Geraldo Alckmin tem até 2 de fevereiro para se manifestar sobre o projeto. Caso não se posicione, a norma passa a valer em todo o Estado.




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