O futuro da defesa do consumidor no Brasil

Na mais recente coluna de Cláudia Silvano, ela analisa os recentes acontecimentos envolvendo o sistema nacional de defesa do consumidor

Por: - 5 meses atrás

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Desde 2016, o Brasil está numa posição vulnerável em relação à elaboração e implementação de políticas públicas de defesa do consumidor, seja pela ausência de uma articulação com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) ou pela inexistência de uma agenda institucional de defesa do consumidor. Para que isso ocorra, precisamos de uma participação democrática dos diversos atores do mercado.

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Além disso, políticas estratégicas como a plataforma Consumidor.gov.br e o aprimoramento do SINDEC não tem recebido a devida atenção, sonegando as pessoas o acesso a soluções simples e efetivas de suas demandas de consumo.

Consumidor.gov

Após quatro anos de existência, o Consumidor.gov.br chegou a um milhão de registros. Mas é preciso considerar, contudo, que esse número é pouco significativo se considerarmos o seu potencial e o quanto ele pode facilitar a vida do cidadão e também das empresas, uma vez que viabiliza a solução do conflito de forma rápida e prática. A falta de uma agenda estruturada, de discussões de alto nível e da articulação com o Sistema, aliados a ausência da expertise de outrora, tem resultando num SNDC cada vez menos orgânico e acéfalo – algo ruim para as pessoas. Os consumidores estão sendo prejudicados, pois estão desprotegidos pelo governo federal – responsável pela política nacional de defesa do consumidor. Além disso, é importante pontuar que os grupos de trabalho do setor de telecomunicações e da segurança alimentar – algo estratégico para o país e que há tempos não se reúnem para discutir o tema.

Nova Senacon

Essa desarticulação tem facilitado o avanço de propostas legislativas que vulnerabilizam ainda mais o consumidor, a exemplo da alteração da lei do cadastro positivo, dos planos de saúde e da inexistência de uma norma de proteção de dados. O Brasil foi o primeiro país da América Latina a criar uma secretaria de estado para a defesa do consumidor. Além disso, a SENACON já liderou importantes agendas, nacional e internacionalmente, dialogou e fez esses direitos avançarem no país. No entanto, o último episódio envolvendo a Secretaria causou grande preocupação.

Recentemente foi publicado de um decreto que alterou o nome para Secretaria Nacional das Relações de Consumo, o que contrariou mandamentos constitucionais e que determinam como o estado fará, na forma da lei, a defesa do consumidor. Além disso, essa mudança modificou a estrutura da secretaria, submetendo-a a aplicação das sanções e eventuais termos de ajustamento de conduta ao crivo da Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça. Uma trava, sem qualquer justificativa.

Ministério Público

Após manifestação capitaneada pela entidade Ministério Público do Consumidor e pela Proconsbrasil, com uma atuação decisiva de Alessandra Marques e Sophia Vial, o governo federal recuou e cancelou o decreto tido como inconstitucional. Nesse sentido, não há o que comemorar, pois o Brasil está cada mais distante de liderar essa causa.