MP da Liberdade Econômica quer acabar com necessidade de alvarás para PMEs

‘Medida Provisória da Liberdade Econômica’ visa retirar necessidade de órgãos públicos autorizarem pequenos e médios negócios entendidos como “de baixo risco”

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O presidente Jair Bolsonaro assinou, na última terça-feira (30/04), em cerimônia no Palácio do Planalto, a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica, que estabelece normas gerais para garantir a livre iniciativa de negócios no país, de forma desburocratizada. A nova MP busca alterar orientações referentes a licenças, autorizações, inscrições, registros, alvarás e outros atos públicos.

Presidente Jair Bolsonaro assina MP da Liberdade Econômica em cerimônia no Palácio do Planalto. (Crédito: Agência Brasil)

Na prática, o governo pretende garantir a pequenas empresas e até mesmo pessoas físicas desenvolvam atividade econômica de baixo risco “sem depender de qualquer ato público ou liberação” de órgãos públicos, segundo o Ministério da Economia via comunicado.

Essas atividades serão liberadas para qualquer hora e dia da semana. A condição estabelecida é que não traga danos ambientais, respeite as normas de vizinhança, não gerem poluição sonora nem perturbem o sossego da população.

O governo também ressaltou a importância de ser “sempre observada a legislação trabalhista”. “O linguajar meu, de tirar o Estado do cangote, foi traduzido agora por essa equipe econômica maravilhosa e a Casa Civil”, disse o presidente durante a cerimônia de apresentação da MP, na terça-feira.

Alvarás sanitários e ambientes não serão mais necessários

O Ministério da Economia ressalta ainda a intenção de facilitar o desenvolvimento de negócios voltados à inovação, criando o que chama de “imunidade burocrática” para desenvolvimento das startups e de novos produtos e serviços. A imunidade burocrática se refere à retirada de qualquer tipo de licença para os negócios de baixo risco. Licenças tais como alvarás de funcionamento, sanitário e ambiental.

A ideia do governo é “garantir a livre iniciativa e o amplo exercício da atividade econômica, previstos no Artigo 170 da Constituição Federal”, diz a nota. A proposta apresenta 17 “principais liberdades da MP”, que pretende, entre outros pontos, “limitar as opções pelas quais o poder público e os sindicatos possam restringir horários de funcionamento do comércio, serviço e indústria”.

Acesso a capital

Outro ponto da Medida Provisória é facilitar o acesso de pequenas e médias empresas ao mercado e capitais. A ideia é garantir que empresas brasileiras façam IPO no País. Hoje, é preciso ir ao exterior. O governo também fala sobre simplificar a carga tributária sobre Sociedades Anônimas, mas não dá mais detalhes sobre como isso será feito.

Encaminhada ao Congresso, a MP deve ser analisada pelo plenário no prazo de 120 dias para não perder a validade.

 

*com informações de Agência Brasil.

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