Os 12 melhores direitos do consumidor em 2020

Protesto de dívidas pagas? Atraso na entrega de obras? Corte indevido de luz? Conheça aqui seus direitos, valores de indenização e tempo médio dos processos

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Você já teve problemas com cortes em serviços essenciais como água, luz ou internet? O plano se saúde negou a cobertura de um tratamento ou uma cirurgia? Concluiu a graduação e a faculdade está demorando para entregar o diploma?

Saiba que você não está sozinho. Esse e outros transtornos que ferem os direitos do consumidor são mais comuns do que parece no Brasil.

Pensando nisso, a Salem Advogados fez um levantamento nos estados que tinham o maior número absoluto de processos judiciais em curso (São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Mato Grosso e Santa Catarina) para identificar quais direitos valem a pena o consumidor estar atento em 2020.

Além disso, a coleta de dados permitiu traçar informações importantes sobre o funcionamento dos processos como tempo de duração e valor da indenização. Confira abaixo todas a lista com todas essas informações:


1. Atraso na entrega da obra

O atraso na entrega da obra só é considerado após 180 dias do prazo inicial previsto para entrega onde há uma carência válida de 6 meses.

Se o contrato prever um prazo de tolerância maior que 6 meses, é considerado abusivo e inválido, passando a  valer só os 180 dias.

Em situações de atraso, existem diversos direitos do consumidor, como suspensão da cobrança de taxa de obra e condominial, congelamento do saldo devedor e indenização (0,5% ao mês de atraso sobre o valor total do imóvel).

Valor médio das indenizações por dano moral: de 40 a 50 mil reais (indenizações médias levando em conta o valor do imóvel de R$ 400 mil e atraso de 1 ano e meio são de R$ 40 mil, para todos os Estados)

Tempo médio do processo de indenização: de 1 ano e meio a 4 anos


2. Desistência de compra de apartamento na planta

A desistência da compra do imóvel na planta pode acontecer por diversos motivos:

No caso de atraso da obra, o consumidor deve receber reembolso de 100% e indenização de 0,5% ao mês de atraso sobre o valor total do imóvel.

Se a desistência aconteceu por outros motivos, a construtora pode aplicar multas de 20%, 25% ou 50% (patrimônio de afetação) a depender da data de assinatura do contrato.

Muitas vezes as multas aplicadas são acima de 50%, o que é considerado abusivo e pode ser revertido judicialmente.

Valor médio das indenizações por dano moral: de 5 a 40 mil reais (Esses valores levam em conta o valor médio do imóvel de R$ 300 – 400 mil e multa abusiva da construtora de 35% — ou seja, considera restituição de 10% dessa multa)

Tempo médio do processo de indenização: de 2 anos e meio a 3 anos


3. Atraso na entrega de móvel planejado

Compra de móveis planejados, sob medida, com grande atraso da entrega (ou erros não corrigidos), de mais de 6 meses, fere o código do consumidor e dá direito à indenização por danos morais.

Se houver previsão contratual de multa, o fornecedor deverá pagá-la. A loja precisa responder mesmo se o atraso for de responsabilidade da fábrica.

Valor médio das indenizações por dano moral: de 5 a 10 mil reais

Tempo médio do processo de indenização: de 1 ano e meio a 3 anos


4. Aviação

Se o passageiro teve sua bagagem extraviada tanto no voo de ida quanto no de volta, ficou horas ou dias esperando no aeroporto, perdeu um compromisso familiar ou de negócios importante, perdeu uma conexão ou parte de suas férias, este prejuízo deve ser indenizado pela companhia aérea.

Valor médio das indenizações por dano moral: de 5 a 10 mil reais

Tempo médio do processo de indenização: de 1 ano e meio a 3 anos


5. Fraude no cartão de crédito

O consumidor que teve seu cartão de crédito clonado com compras por fraude pode receber indenização por danos morais, desde que a fatura não tenha sido paga e o cartão tenha sido cancela ou seu nome inscrito no SPC/Serasa.

É importante ressaltar que se a fatura foi paga, a maioria dos juízes não concede indenização. É possível também pedir a baixa no Serasa em liminar, que sai em 1 semana e a suspensão da cobrança das compras da fraude.

Valor médio das indenizações por dano moral: de 5 a 40 mil reais

Tempo médio do processo de indenização: de 2 a 4 anos e meio


6. Seguro de vida

Muitas negativas dadas pela seguradora para não pagar o seguro de vida são abusivas e podem ser revertidas. A empresa geralmente alega: doença preexistente, inadimplência, carência ou exige documentos excessivos.

Fique atento pois, o prazo máximo para contestar negativas de seguros de saúde é de um ano, após esse período o consumidor perde o direito.

Valor médio das indenizações por dano moral: de 10 a 200 mil reais (Os valores da indenização variam de acordo com a apólice — entre R$ 30 mil e R$ 200 mil — e entre o tipo de sinistro)

Tempo médio do processo de indenização: de 3 ano e meio a 5 anos


7. Plano de Saúde

Uma ação judicial contra plano de saúde envolve negativa de cobertura de tratamentos, cirurgias e medicamentos.

As operadoras geralmente alegam tratamento experimental, carência, tratamentos fora do rol da ANS e outras justificativas para não cobrir. No entanto, muitos têm cobertura obrigatória. Dessa forma, a negativa seria abusiva.

Muitos destes tratamentos tem cobertura obrigatória pelo plano de saúde e é possível conseguir uma liminar com a autorização para os procedimentos ou medicamentos.

Valor médio das indenizações por dano moral: de 5 a 15 mil reais

Tempo médio do processo de indenização: de 2 ano e meio a 3 anos


8. Corte indevido de luz, água ou internet

Caso serviços como de água, luz e internet sejam cortados por falta de pagamento, mas o consumidor tenha os comprovantes de pagamento ou parcelamento da conta, há direito à indenização por danos morais.

É importante lembrar que o juiz dá um prazo, geralmente de 2 dias, para religar o serviço, se o prazo é descumprido, há aplicação de multa diária, que pode variar entre R$ 500 e R$ 1.000.

Valor médio das indenizações por dano moral: de 2 a 20 mil reais

Tempo médio do processo de indenização: de 2 ano e meio a 3 anos


9. Corte indevido no fornecimento de telefone

A mesma implicações dos serviços essenciais se aplicam aos serviços telefônicos. Caso o telefone seja cortado por falta de pagamento, mas o consumidor tenha os comprovantes de pagamento ou parcelamento da conta, há direito à indenização por danos morais.

O juiz dá um prazo, geralmente de 2 dias, para religar o serviço, se o prazo é descumprido, há aplicação de multa diária, que pode variar entre R$ 500 e R$ 1.000.

Valor médio das indenizações por dano moral: de 2 a 10 mil reais

Tempo médio do processo de indenização: de 2 ano e meio a 3 anos


10. Atraso na entrega do diploma

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a Faculdade que estabelecer um prazo para a entrega do diploma abusivo ao aluno, responderá para reparação dos danos causados.  O atraso é considerado abusivo quando ultrapassa entre 6 meses a um ano meio da solicitação do aluno a depender do estado. 

Nessas situações, é possível obrigar a faculdade a emitir o diploma, sob pena de multa, podendo comprovar, por exemplo,  a impossibilidade de exercer um cargo.

Valor médio das indenizações por dano moral: de 2 a 10 mil reais

Tempo médio do processo de indenização: de 1 ano e meio a 2 anos


11. Faculdade sem MEC

Todas as faculdades precisam ter seus cursos reconhecidos pelo MEC para ter autorização de emitir um diploma válido. Se o aluno se formou e perdeu uma vaga de emprego, por exemplo, porque descobriu que seu diploma não era válido, ele tem direito a indenização.

Nesses casos, além da indenização, o aluno tem direito também ao reembolso de todas as mensalidades pagas durante o curso.

Valor médio das indenizações por dano moral: de 25 a 45 mil reais

Tempo médio do processo de indenização: de 2 anos e meio a 3 anos


12. Protesto de dívida paga

Caso o consumidor tenha seu nome incluído em cadastros de devedores (Serasa/SPC) por uma conta que já foi paga ou por uma dívida negociada e tem o comprovante do pagamento ou parcelamento, ele tem direito à indenização.

Inicialmente, o juiz pede um prazo de 5 dias para as empresas darem baixa no protesto, no caso de descumprimento, há multa diária, entre R$ 500 e R$ 1.000.

Valor médio das indenizações por dano moral: de 5 a 15 mil reais

Tempo médio do processo de indenização: de 1 ano a 2 anos e meio


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