Em vigor? Em que pé está a LGPD

Embora as sanções só possam ser aplicadas a partir de 2021, a regulamentação já tem funcionado como base para processos individuais

Dois anos depois de idealizada, entrou em vigor no Brasil a legislação de privacidade de dados. Em vigência desde 19 de setembro, a LGPD coloca o Brasil ao lado de mais de cem países onde há normas específicas para delimitar e impor condições para a coleta e o tratamento de informações pessoais. E, apesar de as sanções administrativas só poderem ser aplicadas a partir de agosto de 2021, a regulamentação já tem funcionado como base para processos individuais.

A construtora Cyrela, por exemplo, foi condenada pela justiça de São Paulo por compartilhar dados de um cliente, prática que configura infração à LGPD. O caso teve forte repercussão, afinal, sanções eram esperadas apenas para o ano que vem. Isso nos leva a perguntar: em que pé, de fato, está a Lei Geral de Proteção de Dados?

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