A entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em setembro de 2020, depois de vários adiamentos, colocou o Brasil no patamar de nação que se preocupa com a segurança das informações dos seus habitantes. Mesmo ainda em fase de adoção pelas empresas, a legislação já é uma garantia de que a maneira como os dados dos brasileiros são coletados, armazenados e usados vai mudar – para melhor – muito em breve.
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O Brasil é um dos países com o maior número de vítimas de ataques cibernéticos no mundo e, recentemente, sofreu um dos maiores vazamentos de dados da sua história que pode ter exposto 223 milhões de brasileiros. A questão está na ordem do dia, o que leva ao questionamento: como estão a leis de proteção de dados em outros países e onde o Brasil se encontra nesse cenário?
Segundo José Antonio Milagre, advogado especialista em Direito Digital e mestre e doutorando em Ciência da Informação pela UNESP, o advento da LGDP trouxe mais segurança ao país, o deixando no mesmo nível de outras nações, inclusive sul-americanas, que já tinham regulamentos de proteção de dados.
Mas o advogado ressalta: “o Brasil ainda tem muito a aprender com a Europa no que diz respeito à proteção de dados pessoais. Para se ter uma ideia, o Conselho Nacional de Proteção de Dados, de Portugal, tem 25 anos de existência”.
GDPR garante a segurança dos cidadãos europeus
O continente europeu é o mais avançado do mundo quando o assunto são leis de proteção de dados. É uma cultura disseminada há muitas décadas, principalmente nos países membros da União Europeia (UE).
“O Parlamento Europeu já dispunha sobre o tratamento de dados pessoais nos anos 90, na Diretiva 46/1995. Esta diretiva de mais de 20 anos foi revogada pela Resolução 679 de 2016, a denominada General Data Protection Regulation (GDPR)”, explica José Antonio Milagre.
A legislação europeia, em português chamada de Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, ou RGPD, válida em todos os países da União Europeia e do Espaço Econômico Europeu (EEE), é considerada a mais completa regulamentação sobre segurança de dados no mundo e inspirou o próprio texto da LGPD.
“Além disso, os estados membros contam com Autoridades de Controle que já lidam com muitos casos e imposições de multas milionárias a agentes de tratamentos desrespeitosos com direitos dos titulares. Já possuem farta documentação e boas práticas, que complementam a legislação e indicam aos controladores medidas necessárias de como implementar e manter a conformidade”, destaca o advogado, que também é autor do livro Manual de Crimes Informáticos.
A entrada em vigor da RGPD na Europa não só deu um impulso para que outros países buscassem também uma legislação mais condizente com mundo atual, como movimentou a economia do continente, gerando novos empregos na área de segurança de dados.
O mesmo deve acontecer no Brasil na medida em que as empresas forem se adequando à lei e tiveram que contratar profissionais ou empresas especializadas para controlar e tratar seus dados.
Outras leis de proteção de dados importantes pelo mundo
Nos Estados Unidos não há uma regulamentação para a proteção de dados que valha para todo país. Contudo, o estado da Califórnia colocou em vigor no início de 2020 o California Consumer Privacy Act of 2018 (CCPA), também inspirado na RGPD, que funciona como método de defesa do consumidor.
No âmbito nacional o país possui várias leis sobre privacidade do cidadão, além acordos de proteção de dados assinados com a União Europeia e a Suíça.
Ainda na América do Norte, o Canadá possui desde 2000 uma legislação nacional, a Personal Information Protection and Electronic Documents Act (PIPEDA), ou Lei de Proteção de Informações Pessoais e Documentos Eletrônicos.
No Japão, a privacidade de dados era regida pela Lei de Proteção de Informações Pessoais, de 2003. Em 2017, através da emenda APPI, a legislação se tornou mais ampla a ponto de a União Europeia considerar o país oriental totalmente adequado quanto à proteção de dados.
A Nova Zelândia e a Argentina também são países com legislações bem estabelecidas. No país da Oceania, uma Lei de Privacidade de 1993 é a base para regular a segurança de dados, mas existe uma atualização em andamento. Já no nosso vizinho da América do Sul, a Lei de Proteção de Dados Pessoais foi aprovada em 2000 e limita o uso dos dados apenas para a atividade que foi consentida pelo cidadão.
O futuro da proteção de dados no Brasil
O volume de informações geradas diariamente que circula na internet vem aumentando exponencialmente a cada ano no mundo todo. O fato preocupa pessoas, empresas e governos.
No Brasil, o cidadão comum está começando a entender melhor o papel da segurança de dados, uma vez que o país está no meio de um processo. Na opinião de José Antonio Milagre há uma evolução em andamento. “Antes da LGPD muitos vazamentos de dados eram ocultados pelas empresas. Agora, as empresas devem comunicar titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, além de adotar medidas para reduzir ou mitigar o risco”, afirma.
O advogado acredita que com o cenário regulatório estabelecido e o aumento da maturidade do consumidor, surgirão mais questionamentos e mais casos de tratamento irregular serão expostos.
“Visualizamos um cenário de aumento de processos judiciais consumeristas individuais e coletivos, em face de empresas que tratam irregularmente dados, ou por reparação de danos diante do vazamento ou uso indevido de dados pessoais”, aponta.
Nesse sentido, a maneira como vai se desenrolar a investigação sobre o megavazamento de dados possivelmente do Serasa Experian, revelado em janeiro, vai ser fundamental para dizer como o Brasil vai lidar com a segurança de dados do seu cidadão na prática no futuro.
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