Defesa do Consumidor

Autoridade de dados britânica de olho em uma prática bem comum no Brasil: a publicidade indesejada

No último dia 8, o órgão de proteção de dados do Reino Unido (da sigla em inglês ICO, apontada como agência modelo para a nossa Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a ANPD) aplicou multas a três empresas que promoviam uma prática bem comum no Brasil: a publicidade indesejada ou sem aquela sem o consentimento do consumidor. Juntas, as três multas somam £ 415 mil.

De acordo com a ICO, umas das empresas punidas foi uma intermediária de crédito para financiamento de carros usados, a Color Car Sales. Ela recebeu uma multa no valor de £ 170 mil por enviar mensagens de texto de spam que direcionavam para sites de financiamento de automóveis.

Outra punição foi para uma empresa de manutenção de painel solar, a Solarwave of Grays. Ela foi multada em £ 100 mil por fazer 73.217 ligações de telemarketing não solicitadas sobre a manutenção do painel solar no período entre janeiro e outubro de 2020. As chamadas foram feitas para pessoas que estavam cadastradas em um serviço similar ao brasileiro “Não me Perturbe”.

Por fim, a LTH Holdings, uma empresa de marketing telefônico de Cardiff, foi multada em £ 145 mil por fazer 1,4 milhão de ligações vendendo planos funerários para pessoas que também estavam registradas no cadastro de não perturbe britânico entre maio de 2019 e maio de 2020. Ao todo, a ICO recebeu 41 reclamações contra a LTH.

Consentimento

Nos três casos, as empresas não tinham o consentimento válido exigido para o envio de marketing direto e isso contraria a lei britânica de comunicação eletrônica de 2003.

“As empresas que bombardeiam as pessoas com mensagens e ligações não solicitadas, para vender produtos e serviços que não desejam, não são apenas um incômodo, mas também podem causar um grande sofrimento, principalmente para os mais vulneráveis. É por isso que tomamos as medidas robustas estabelecidas aqui hoje”, disse Andy Curry, Chefe de Investigações da ICO.

Operações

A ICO é apontada por especialistas como uma agência com um perfil “educador” e menos punitiva. No entanto, a mesma agência também ganhou fama por promover ações de combate ao mau uso de dados que lembram as nossas operações da Lava Jato.

Em março de 2019, a agência cumpriu um mandado de busca e apreensão contra duas empresas britânicas que desrespeitaram a lei nacional de dados pelo uso excessivo de robôs usados no call center.

À época, a ICO informou que as as duas empresas receberam mais de 600 queixas pela prática de ligações robotizadas não identificáveis (pelo número), o que é uma prática ilegal de acordo com o Regulamento de Privacidade e Comunicação Eletrônica, a LGPD do Reino Unido.


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