Deputados aprovam projeto que regulamenta prazo de validade na internet

Projeto de lei garante um prazo de validade diferenciado para a venda de produtos perecíveis na internet

Crédito: Unsplash

É comum no País a venda de alimentos e bebidas a preços promocionais que estejam próximo do fim do prazo de validade. Não há nenhum tipo de irregularidade nessa prática, desde que o consumo seja realmente para o consumo imediato.

Na última quinta-feira (24), a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados decidiu rediscutir essa prática no varejo, desta vez com uma nova perspectiva: a validade de produtos perecíveis comercializados pela internet.

Os deputados da comissão aprovaram o projeto de lei 4608/20 que cria regras de prazo de validade para produtos vendidos exclusivamente pela internet. Em linhas gerais, a proposta prevê que o produto vendido por esse canal terá uma validade restante superior a 25% do prazo total compreendido o período entre a fabricação e o vencimento.

O relator no colegiado, Jorge Braz (Republicanos-RJ), recomendou a aprovação do projeto. Ele apresentou emenda para ajustar a redação da proposta, que altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, se a validade é de um ano, o item deverá ser entregue restando pelo menos três meses para o vencimento.

“O projeto é uma alternativa para garantir que o consumidor não adquira de forma inconsciente uma mercadoria com o prazo de validade prestes a vencer, uma vez que sabemos que em muitas ocasiões esses produtos são expostos com preços inferiores aos mesmos com prazo de validade superior”, disse.

Sem oportunidade de conferir validade

Autor da proposta, o deputado João Maia (PL-RN) disse que a publicidade de produtos que estão próximos da data de vencimento é “prática comercial bem conhecida do consumidor brasileiro, mas que beira a desonestidade”, já que as datas de validade não são divulgadas com ênfase nessas promoções.

“O consumidor acaba comprando uma ou mais unidades do produto por conta do preço mais baixo e não se dá conta da data de validade próxima de seu vencimento”, alerta. “Nas compras feitas na internet, a situação se agrava, pois o consumidor sequer tem a possibilidade de conferir a data de validade do produto que está adquirindo”, completa.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações da Agência Câmara de Notícias


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