A inadimplência no setor elétrico, embora registrasse números significativos nos últimos anos, nunca foi um problema que impedisse o fornecimento de energia no País. A pandemia, claro, mudou esse cenário. Em abril deste ano, o percentual de não pagadores chegou a 12% da população brasileira, o maior patamar desde que a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) passou a acompanhar esse indicador. Antes, a média de não pagadores era de 3%.
O setor elétrico já contabiliza um prejuízo superior a R$ 1,8 bilhão, segundo dados do Ministério de Minas. Mas, infelizmente, os fornecedores de energia não são os únicos preocupados com o aumento da inadimplência. Isso já acontece com outros serviços públicos, tais como água e gás.
Dívidas de utilities em alta
Outro estudo, desta vez feito pela Serasa Experian, mostra que o total de brasileiros com contas em atraso chegou a 63 milhões em abril, alta de 0,7% com relação a março deste ano. Segundo o bureau de crédito, o ano de 2021 já acumula 1,62 milhão de pessoas que deixaram de pagar suas dívidas e acabaram sendo negativadas.
O maior “culpado” pelo aumento é o setor utilities (água, luz e gás), que puxou o crescimento da inadimplência junto com bancos, cartões e financeiras.
O mesmo estudo da Serasa ainda mostra um dado sombrio a partir da somatória percentual da inadimplência das contas dos serviços públicos: a inadimplência em contas básicas, como energia, água e gás, representava 22,3% do total de débitos em maio. Foi o recorde na série histórica iniciada em 2018, segundo a Serasa.
O setor de gás natural também vem mostrando preocupação com a inadimplência do consumidor. Em abril, empresas do setor informaram que o consumo caiu 25% na comparação com o mês de março, segundo dados da Abegás (Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado). É o menor consumo de gás natural em 15 anos e a inadimplência pode piorar esse cenário.
Ainda segundo a associação, de cada R$ 100 que as distribuidoras recebem, em média R$ 83 seguem para pagar a cadeia de fornecimento da matéria-prima. Ou seja, as margens de lucro estão ficando cada vez mais apertadas.
Agravante
A preocupação quanto a um possível apagão dos serviços públicos por inadimplência ganha contornos ainda mais preocupantes diante do agravamento da crise hídrica no País – e que já elevou a conta de luz para todos os brasileiros.
No início do mês, a Aneel anunciou um reajuste de 52% no valor da bandeira vermelha do tipo 2. A bandeira vermelha é a cobrança de um valor adicional na conta de luz pelo uso da geração de energia das termoelétricas.
O próprio Serasa aponta que existe uma tendência de crescimento da inadimplência dos serviços públicos por causa dos sucessivos reajustes nos preços desses serviços. Ao todo, são 36,9 milhões de faturas atrasadas no segmento. A alta no valor do gás de cozinha também tem pressionado a renda das famílias.
“O aumento no valor das contas de luz e gás pode impactar o orçamento dos brasileiros e resultar no atraso do pagamento”, disse Nathalia Dirani, gerente da Serasa, em recente entrevista.
Apagão por falta de pagamento
O assunto, como não poderia ser diferente, mobilizou os Poderes. E não apenas o Governo Federal.
A Aneel, por exemplo, suspendeu o corte de energia entre março a setembro deste ano para as famílias de baixa renda e que integram o chamado grupo da tarifa social. O motivo é evitar um apagão em massa justamente pela falta de pagamento desse grupo, que contempla pouco mais de 12 milhões de famílias.
Em São Paulo, o governo estadual também adotou medidas parecidas. Primeiro, o governador João Dória suspendeu o corte em de gás e água para bares e restaurantes em fevereiro. Depois, em março, a medida foi estendida para todos os paulistas, que agora tem validade até o fim de julho. De novo, o medo é de um apagão por falta de pagamento.
Outros estados também anunciaram medidas similares. Além disso, o Judiciário também decidiu entrar no assunto. Em março, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de regra da Lei estadual 1.389/2020, de Roraima, que proibia o corte de energia elétrica por falta de pagamento da conta, enquanto perdurar o estado de emergência decorrente da pandemia de Covid-19. Os tribunais estaduais também julgaram pedidos de suspensão de cortes de serviços durante a pandemia.
Projetos no Congresso
Outra frente de atuação contra o apagão desses serviços públicos surgiu no Congresso Nacional e até nas assembleias estaduais. Na Câmara dos Deputados, por exemplo, existem desde projetos que proibiam o fornecimento de energia nos finais de semana e feriados e até uma proposta que concedia um prazo de 60 dias para o pagamento do dívida.
O projeto de lei mais recente foi aprovado nesta quinta (15), na comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. O PL 167/19 proíbe o corte no fornecimento de serviços públicos, tais como água, luz e gás, quando houver justamente dívidas pendentes de ocupantes anteriores do imóvel.
O texto foi aprovado na forma de substitutivo oferecido pelo relator, deputado Christino Aureo (PP-RJ), ao texto original, do deputado José Nelto (Pode-GO), a um apensado e à versão da Comissão de Defesa do Consumidor. Agora, ela segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Em linhas gerais, a proposta impede situações em que os antigos proprietários ou locatários de um imóvel deixam de pagar uma conta de água ou luz e, no fim, a dívida é repassada para o atual morador. Para religar a luz, o consumidor precisa necessariamente quitar a conta em aberto.
O problema não é tão novo na vida do consumidor. Há decisões no Judiciário que entendem que a dívida não deve estar relacionado ao imóvel, mas ao verdadeiro devedor. Dessa forma, é dever da empresa retomar o serviço.
O PL reforça esse entendimento do Judiciário e ainda impede que essa prática cresça na pandemia a partir de outra inadimplência: o do aluguel.
“Consideramos que essa conduta acarreta grandes transtornos e prejuízos ao cidadão de bem, que deixa de receber a prestação de serviços públicos essenciais para si e para sua família, em razão de questões que não são de sua responsabilidade. Além disso, consideramos que essa prática abusiva das concessionárias acaba por estimular a inadimplência, pois, eventualmente, alguns usuários, quando na iminência da desocupação de um imóvel, podem deixar de pagar seus débitos com as prestadoras de serviços públicos, caso vislumbrem que as dívidas poderão ser assumidas pelos próximos ocupantes.”, disse o autor do projeto, o deputado Nelto, em 2019.
Por ora, a inadimplência dos serviços públicos parece estar mais ou menos controlada, isso, claro, enquanto o governo continuar a pagar o auxílio emergencial. Mas o que vai acontecer quando a fonte secar, as suspensões de cortes voltarem a funcionar e, claro, a cobrança chegar na casa do consumidor? De fato, o consumidor precisa de uma luz no fim do túnel. Literalmente.
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