Atual Senacon afirma que aplicou mais multas que governos anteriores. Ex-secretários criticam

Do total de multas aplicadas pela Senacon desde 2012, 71% teriam sido emitidas na gestão Bolsonaro. A CM repercutiu o assunto com quatro ex-secretários

Crédito: Pixabay

O mais recente boletim chamado “Consumidor em Números 2021″, divulgado no último dia 15, deu o falar entre alguns dos ex-titulares da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). De acordo com o levantamento, do total de multas aplicadas contra empresas nos 10 anos de existência da secretaria, 71% do total foi feito na gestão do governo de Jair Bolsonaro. Os demais 29% seriam divididos entre os ex-secretários da pasta entre 2012 e 2018.

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A Consumidor Moderno conversou com quatro ex-titulares da Senacon sobre o tema. Um deles, que ocupou na gestão passada, chegou a classificar a comparação como “coisa de quem tem baixa autoestima”. Do lado governista, o discurso é que os dados comprovariam a preocupação com o consumidor, porém com a adoção de um método mais técnicos. No fim, sobrou até uma alfinetada aos críticos do atual governo: “Não há uma agenda política a ser perseguida”.

O estudo

De acordo com o boletim, a Senacon teria aplicado um total de R$ 112 milhões em multas desde a criação da pasta em 2012. Entre 2012 e 2018 foram aplicadas 20 sanções administrativas que, juntas, arrecadaram pouco mais de R$ 24 milhões.

Em 2019, já dentro do atual governo, foram aplicadas 10 multas, resultando em quase R$ 31 milhões. Já em 2020 foram 11 multas, totalizando o valor de cerca R$ 20 milhões. No ano passado foram 11 multas aplicadas, o que resultou em quase R$ 38 milhões.

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“Ao realizar-se comparativo do somatório das multas aplicadas, em processos Sancionatórios no âmbito da Senacon, o valor das multas aplicadas pelo atual Governo (2019-2021) mais que triplicaram se comparado ao valor da somatória das multas aplicadas entre 2012-2018”, conclui o estudo.

Metodologia, gestão e melhorias

Os dados comparativos entre as diferentes gestões foram colhidos na gestão de Juliana Domingues, que ocupou o cargo entre 31 de julho de 2020 até 3 de março deste ano. No entanto, o estudo somente foi apresentado no último dia 15, dia do consumidor, na gestão do atual titular da pasta Rodrigo Roca.

Juliana explica que o levantamento levou em conta duas formas distintas de coletas de multas. Entre 2012 e meados de 2019, os dados foram obtidos a partir de um estudo feito pelo PNUD Brasil (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento), que vasculhou antigas publicações do Diário Oficial da União.

Juliana Domingues, advogada e ex-Senacon

A partir de 2019, a Senacon adotou um método mais moderno e ágil para realizar: foi usado o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), ferramenta de gestão de documentos e processos eletrônicos.

“Conforme minha primeira entrevista dada ao Consumidor Moderno, fica comprovado que busquei trazer melhorias para o processo sancionatório com base em meus 20 anos de experiência. Outra coisa que esse dado desmistifica: muitos falaram que somente estávamos atuando preventivamente e por meio de medidas alternativas: errado! As medidas preventivas, educativas, de corregulaçao/autorregulação, de monitoramento de mercado e de maximização do Consumidor.gov.br não tiraram o peso da caneta de quando necessário durante a pandemia e o processo sancionatório foi muito bem instruído por causa dos monitoramentos realizados. Como eu afirmei em várias lives: uma medida nunca exclui a outra. Os dados são públicos desse recorde registrado.”, explica Juliana Domingues.

Entre as iniciativas sobre multas durante a gestão de Juliana, um dos destaques foi a portaria 34/2021, que alterou critérios para a assinatura dos Termos de Ajustamento de Conduta de empresas que desrespeitam o cliente. Uma das novidades foi a concessão de um desconto de até 50% do valor da multa condicionado a uma mudança no comportamento da empresa. Na ocasião, Juliana afirmou que a medida daria maior efetividade ao TAC.

“Nunca medimos qualidade por valores de multas”

Quem também opinou sobre a comparação foi a xará Juliana Pereira, primeira secretária da Senacon e que ocupou o cargo entre 2012 e 2016. Ela criticou a divulgação desses dados.

Segundo ela, correlacionar multas com ganhos efetivos para a sociedade é incorreto. “Durante meus quase 14 anos de trabalho no DPDC e na SENACON, nunca medimos a qualidade da atuação de nenhum órgão de defesa do consumidor por eventuais valores de multas aplicadas. Acreditamos que a melhor avaliação da missão do órgão público deve levar em consideração a efetividade de políticas públicas, pois são esses instrumentos que asseguram ao consumidor acesso a defesa dos seus direitos e promovem a melhoria da qualidade das relações de consumo”, comentou.

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Juliana Pereira, primeira secretária da Senacon

Juliana explicou que sua gestão foi pautada pelo Plano Nacional de Defesa do Consumidor (Plandec) e que, entre outras medidas, fortaleceu o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, implementou a plataforma Consumidor.gov.br e abriu caminho para o debate sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), entre outras ações.

“Cada gestão tem suas peculiaridades e traduz os desafios inerentes do seu tempo. O importante é pautar a atuação com transparência, planejar prioridades, em regra os recursos são limitados e dialogar com os diversos atores estratégicos. As sanções administrativas precisam estar atreladas a um propósito/políticas públicas, caso contrário torna-se meramente discussão teórica que alimenta a indústria de judicialização que, além de aumentar a insegurança jurídica, não melhora a vida de consumidores e nem contribui para o avanço das relações de consumo” conclui Juliana.

Sem interferência política

A Consumidor Moderno também ouviu Luciano Timm, o primeiro secretário da Senacon do governo Bolsonaro e que ocupou o cargo entre janeiro de 2019 a agosto de 2020.

Assim como Juliana Domingues, ele celebrou os resultados e destacou a importância de uma proteção dos ex-ministros da Justiça Sérgio Moro e André Mendonça contra interferências políticas na pasta.

“Na minha percepção, a gestão pela qual fui responsável teve uma vantagem: o alinhamento entre os ministros (da Justiça) e a secretária (Senacon). Houve a liberdade de atuação. Além disso, quando você tem um perfil técnico e acadêmico, você atua pensando na regulação e nos efeitos dela. Não há espaço para o pensamento para fins de mídia ou de opinião pública, algo que ocorre quando o perfil é mais político. Não há uma agenda política a ser perseguida”, explica.

Luciano Benetti Timm da Senacon/ Foto: Douglas Luccena

Timm afirma que a liberdade de atuação abriu caminho para uma gestão mais técnica e que colaborou para o resultado exibido no estudo.

“O pai da gestão afirma que ‘se você não mensura, você não gerencia’. Nós ali tínhamos gestão, mensurávamos os resultados. Nós também demos continuidade a alguns projetos estratégicos da secretaria. Demos seguimento ao Consumidor.gov.br e outras temas no planejamento estratégico aprovado na gestão anterior. Se você dá seguimento a bons projetos, você tem mais resultados porque você está atuando com critérios mais técnicos e não políticos ou midiáticos”, conclui.

“Coisa de quem tem baixa autoestima”

Entre os ex-secretários consultados pela CM, a crítica mais ácida foi feita por Arthur Rollo, que ocupou cargo entre abril de 2017 a fevereiro de 2018. Ele classificou a comparação de dados da Senacon como uma “coisa de quem tem baixa autoestima”.

Leia também: O que acontece com as multas questionadas na Justiça?

“Na minha opinião, esse negócio de querer comparar é coisa de quem tem baixa autoestima e que busca aprovação externa do trabalho realizado. Diante da atual absoluta falta de transparência dos dados da Senacon, só chega ao nosso conhecimento aquilo que eles querem divulgar. Certamente essas divulgações são parciais e possivelmente deturpadas. Vale dizer, é difícil acreditar na divulgação parcial que eles fazem. Existem diversos indicadores de dados de gestão e obviamente eles devem estar pegando apenas aqueles que são favoráveis”, afirma.

Arthur Rollo, ex-Senacon

Segundo Rollo, o resultado da Senacon estaria relacionado a assinatura de TACs sobre “infrações graves e reiteradas”, cujo valor teria sido ínfimo se comparado com valores que efetivamente poderiam ser arrecadados com a punição.

Por fim, Rollo ainda destaca as diferenças de autonomia entre a sua gestão e a atual. “Diferentemente da gestão Juliana/Timm, que teve autonomia total para formar seus quadros e indicar pessoas da sua confiança, eu fui para a Senacon sozinho e me utilizei da estrutura que havia lá. A indicação da Ana Caram não foi minha e foi feita diretamente pelo então Ministro Osmar Serraglio. Eu não nomeei uma pessoa sequer e trabalhei com a estrutura que encontrei. Isso faz diferença!”, afirma.

Questionada, Ana Caram não respondeu ao pedido de entrevista da Consumidor Moderno.

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