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PL 2630/20, internet e seu impacto na sociedade digitalizada

A internet trouxe para o mundo um novo território para conexão e liberdade; estaria o PL 2630/20 ameaçando este privilégio?

Foto: Pexels

Desde seu surgimento, a internet trouxe para o mundo um novo território para conexão e liberdade. Um ambiente digital livre de regulação, regras e sem fronteiras. Um “universo paralelo”, onde redes de comunicação e de negócios poderiam ser criadas com autonomia.

Hoje, passado algumas décadas, desfrutamos de toda a comodidade e instantaneidade proporcionada por essa ferramenta. Do ponto de vista de mercado, como imaginar novos negócios sem sequer uma página online, uma rede social ou atendimento digital? Impossível.

No entanto, a internet e suas plataformas  tornaram-se também um campo de disseminação de todo tipo de conteúdo, ideologias e discursos. Muitos deles enviesados, com interesses específicos e até mesmo de alta periculosidade.

Nos últimos anos temos acompanhado discussões sobre o valor da transparência, da privacidade, do perigo da desinformação e, sobretudo, o debate sobre regras para moderação de conteúdos na internet.

A internet passou então a confrontar necessidades e ideais muito além da simples conexão. Ela passou a vivenciar preceitos que constroem o mundo real.

Leia mais: é difícil ver um futuro digital quando a conectividade aqui é tão escassa

PL 2630/20

Aquecendo ainda mais o termômetro sobre direitos e deveres na internet, o PL 2630/20 (de autoria do senador Alessandro VieiraCidadania – SE), que dispõe sobre a criação de uma Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, tem sido alvo de discussões acaloradas sobre sua finalidade.

Em resumo, o projeto traz um elenco de obrigações, regras e mecanismos de governança que permitirá aos cidadãos e aos órgãos públicos identificar conteúdos e a origem de recursos usados para impulsioná-los.

Regulação não é uma palavra bem digerida no mundo dos negócios. Muitas empresas alegam que o PL 2630/20, se aprovado como está, acabará  as prejudicando.

Recentemente o Google, saiu a público para expor seu descontentamento. Em carta aberta, Fabio Coelho, Presidente do Google Brasil, diz: “A publicidade digital tem sido fundamental para o desenvolvimento da web aberta, permitindo que as pessoas acessem informações sem custo, que os veículos de comunicação possam monetizar seus conteúdos, que anunciantes se conectem a potenciais consumidores e permitindo a existência de produtos gratuitos como a própria Busca, o Gmail, o Google Maps, entre outros. O PL 2630, contudo, pode limitar a capacidade das empresas brasileiras de usarem a internet para alavancar seus negócios”.

Terrenos espinhoso

Falar de propaganda e internet é terreno espinhoso. Evidente, a internet é um amplo meio de comunicação em que os provedores de serviços como Google (grupo Meta, Amazon etc) têm sua rentabilidade gerada pelos conteúdos patrocinados, no qual a divulgação de um produto, um serviço ou uma página da internet acontece via pagamento. Logo, grande parte do lucro dessas empresas vem desse modelo de propaganda digital.

Para o advogado, especialista em tecnologia, Olympio Garcia, do escritório Zilveti Advogados, o PL 2630/20, pretende buscar a transparência e consequências são inevitáveis. “À medida que ela obriga os provedores de serviços de internet a possuírem práticas de governança corporativa de disseminação de informações, visa não apenas dar maior transparência para os usuários, mas, uma maior transparência também para o mercado de consumo nacional. Oferecer um histórico de conteúdo patrocinado que o usuário teve acesso durante um período, por exemplo, é uma das suas diretrizes”, explica.

Garcia complementa: “Além de um maior controle sobre os conteúdos patrocinados, por exemplo, o PL 2630/20, promete aumentar a fiscalização sobre os conteúdos recomendados. Hoje, se o usuário acessa um conteúdo na internet, o algoritmo do provedor irá disponibilizar publicações similares a esta, chegando assim a o que é um conteúdo recomendado. Seguindo as práticas de governança que o projeto de lei propõe, todos os provedores de serviços não poderão apresentar eventuais conteúdos patrocinados, via sistema de recomendação. Assim sendo, aquelas promoções indesejadas no seu feed de notícias na rede social, porque você pesquisou sobre algo relacionado na internet deixarão de existir”.

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Fake News

Fake News é um termo bem conhecido. Foi a partir do escândalo Cambridge Analityca (coleta de informações pessoalmente identificáveis de até 87 milhões de usuários do Facebook, que foram utilizados por políticos para influenciar a opinião de eleitores em vários países). O fato recebeu cobertura massiva da mídia no mundo todo e chegou a virar um documentário da Netflix “The Great Hack”, lançado em 2019. Desde então, denúncias da sociedade civil e alerta de pesquisadores e especialistas, fomentaram a discussão sobre legislações e regulações em plataformas online.

Voltando ao PL 2630/20 (que já foi apelidado de “PL da Fake News”), para se ter uma ideia da sua complexidade, no ano passado a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) criou um manifesto alertando para os efeitos negativos do artigo 36 do PL2630/20.

O  capítulo estabelece que o detentor dos direitos autorais de conteúdos jornalísticos, que forem utilizados pelas plataformas digitais, deve ser remunerado. Porém, segundo a associação, este artigo não define, por exemplo, o que será considerado como material jornalístico, nem como se dará tal remuneração ou quem fará a fiscalização. Sendo genérico e incapaz de dar conta da complexidade do tema.

Por aqui, em ano de eleição, o tema Fake NewsPL 2630/20 tomam novas proporções. Debates sobre obrigações de transparência, moderação de conteúdos em redes sociais e aplicativos de mensagerias, visam um enfrentamento à desinformação.

Para quem acompanham o desenrolar do tema no Senado, o entendimento também é complexo e gera conflitos. Muitos políticos acreditam que “é um golpe na liberdade de expressão”, outros já entendem como “um combate aos financiadores de mentira”. Ideologias à parte, o fato é que o tema ganhará mais corpo no decorrer deste ano.

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Uma tarefa nada simples

A moderação de conteúdo on-line não é tema nem tarefa simples. Exige muito conhecimento e muita avaliação dos seus prós e contras pelas autoridades e especialistas envolvidos nessa questão. Exige também flexibilidade na medida que novas tecnologias surgem e novos caminhos se apresentam para usuários e empresas transacionarem no ambiente online.

Envolver toda a sociedade no entendimento e importância de um tema tão amplo e complexo se faz necessário para que se encontre um denominador comum, e a evolução de fato aconteça. Em tempos de digitalização acelerada, sim, precisamos falar sobre liberdade, direitos e deveres na internet, falar sobre empoderamento digital/econômico e social e, sobretudo, entender que transparência e segurança são condutores de confiança no ambiente digital.

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