Depois de um ano em vigor, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) continua sendo tema constante entre as empresas, principalmente quando o assunto é cibersegurança e vazamento de dados. De acordo com a lei, é dever das empresas e das instituições manter as informações de seus clientes seguras, além de manter a ética no uso desses dados.
Para Thamiris Souza, advogada e pós-graduanda em Direito, Inovação e Startup pela PUC, as empresas ainda enfrentam grandes dificuldades para se adequar a LGPD, mas “a jornada para a implementação da lei é longa, visto que envolve dificuldades, como por exemplo: inserir a proteção e a privacidade de dados na cultura da empresa e realizar investimentos em novos processos”, explica a profissional.
E, se no começo as pessoas ainda estavam em dúvida se a LGPD iria ser relevante de fato, a advogada afirma que as medidas foram muito bem aceitas, o que exige ainda mais atenção por parte das instituições. “Muitos questionamentos sobre se a LGPD iria ‘pegar’ surgiram e, de forma rápida, a LGPD mostrou que já ‘pegou’ e desencadeou muitas ações judiciais, se incorporando na cultura e sendo aceita pelos consumidores. Ainda podemos desenvolver ainda mais a LGPD no país, porém, a lei já mostrou que está sendo muito bem aceita e tendo a sua implementação cobrada pelos consumidores”, salienta.
Cibersegurança como prioridade em 2022
O número de golpes digitais não para de crescer. De acordo com dados da PSafe, empresa especializada em segurança digital, ocorrem um golpe a cada seis segundos no Brasil. Um outro levantamento, da mesma empresa, mostrou também que o estelionato e o phishing, em que os criminosos virtuais enganam as pessoas para que compartilhem informações confidenciais (senhas e informações bancárias), foram os tipos de golpes mais comuns durante o ano passado, mostrando o quanto esse tipo de informação é “valiosa” para os golpistas.
Assim, quando uma empresa não protege as informações sensíveis (como nome, endereço, celular, documentos, etc.) de seus clientes da maneira devida, pode acabar ocasionando problemas de privacidade e aumento do número de golpes. De acordo com o mesmo levantamento da PSafe, em 2021 ocorreram três grandes vazamentos de dados, que expuseram informações como números de CPF, CNPJ, endereços, celulares e documentos de mais de 223 milhões de brasileiros, incluindo já falecidos.
Devido a esse aumento dos casos de vazamentos e de golpes, a preocupação com a cibersegurança precisa ser prioridade para empresas e instituições, afirma Thamiris. “Muitas empresas estão preocupadas, principalmente, com a série de ataques hackers e incidentes de segurança que marcaram o ano de 2021, e, em conjunto, a proteção dos dados pessoais tem sido pauta de mudanças nas empresas. Dessa forma, muitas iniciaram a implementação da LGPD e estão realizando as mudanças necessárias, no entanto, ainda são empresas minoritárias no Brasil e a jornada de adequação ainda está no começo”, explica a advogada.
LGPD depois de um ano
Entrando em seu segundo ano em vigor, a LGPD já marcou mudanças em diversos setores, mas, de acordo com Thamiris, as regras e regulamentações ainda estão sendo construídas, ou seja, é preciso esperar e estar atento para mudanças e aperfeiçoamentos.
Em 2022 algumas delas já estão para acontecer. Direito dos titulares, encarregado de proteção de dados pessoais (DPO), hipóteses de tratamentos de dados pessoais, transferência internacional de informações são alguns deles, sem contar na chamada “LGPD Penal” que trata sobre informações da justiça penal e os cuidados no contexto eleitoral. “Diante disso, podemos verificar que é só começo das regulamentações que serão feitas, e, ainda, poderão ser regulamentadas questões importantes, como: as hipóteses de dispensa e necessidade de indicação do DPO e a orientação de sobre as bases e hipóteses legais de aplicação da LGPD”, diz Thamiris.
Dessa forma, de acordo com a advogada, empresas e instituições precisam acompanhar possíveis mudanças, detalhamentos e novas necessidades que surgem com o tempo para que fiquem em dia com a legislação e não corram o risco de sofrerem medidas legais referentes a isso. Mas por onde começar?
Para Thamiris, o primeiro passo é se regularizar, o quanto antes, às regras que já estão em vigência para que a empresa não sofra nenhuma sanção legal. Segundo ela, vale lembrar que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) irá facilitar o envio e o recebimento de denúncias em caso de violação da lei.
Por parte dos clientes, a advogada acredita que eles também estão mais atentos aos dados que compartilham, assim como seus direitos referentes à defesa do consumidor. “Com isso, também vão exercer cada vez mais seus direitos como titulares de dados para saber a forma que as informações pessoais estão sendo tratadas”, opina.
Tendo o “primeiro passo” feito da maneira correta, Thamiris indica algumas ações que as instituições podem fazer para conseguirem se manter seguras legalmente.
Treinamento e capacitação
“As empresas precisam realizar um treinamento para internalizar os valores relacionados à privacidade e proteção de dados, contextualizando todos os envolvidos no tratamento de dados pessoais”, afirma Thamiris.
Além disso, é importante investir em formar uma equipe que seja qualificada e diversificada para mapear os dados pessoais utilizados e aplicar as mudanças necessárias para a implementação da lei.
Governança em proteção de dados
Outro ponto destacado pela profissional é a importância de criar um programa de governança que vise a proteção de dados, acompanhando e controlando a implementação de padrões que estejam de acordo com a LGPD.
Setor jurídico especializado
O setor jurídico é um dos mais importantes em questões como essas, pois consegue garantir a segurança legal maior para a empresa tanto no cumprimento da lei quanto em caso de processos, por exemplo.
“O setor jurídico deve criar políticas de proteção de dados, elaborar e rever os documentos jurídicos da empresa, realizando os eventuais aditivos aos contratos existentes para adequar as minutas realizadas aos padrões de proteção e privacidade de dados pessoais e aos princípios que norteiam a LGPD”, reitera Thamiris.
“Ademais, é necessário mapear o tratamento de dados nos departamentos e realizar uma auditoria de todas as operações realizadas com informações pessoais, identificando, assim, quaisquer exposições da empresa à lei”, indica a advogada.
Assim, de acordo com a profissional, atender às exigências da LGPD exige esforço contínuo por parte das empresas, tanto para evitar processos quanto para oferecer mais privacidade e uma melhor experiência do cliente.
A Padrão Editorial EIRELI (Grupo Padrão), fundada em 1998, é uma empresa com foco no público corporativo, com um portfólio completo de eventos líderes de mercado e de serviços de informação qualificada: mídias, conteúdos, estudos, pesquisas e insights.
A empresa leva a sua privacidade e a proteção dos seus dados a sério. Este documento reitera o comprometimento legítimo do Grupo Padrão, com seus clientes e visitantes e explica o tratamento de seus dados pessoais, quais são os seus direitos e como você pode exercê-los.
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CONCEITOS BÁSICOS: O QUE VOCÊ PRECISA SABER PARA COMPREENDER ESTA POLÍTICA?
A fim de descomplicar a leitura deste documento, apresentamos algumas definições úteis para a sua interpretação:
Termo
Conceito
Dado Pessoal
São informações relacionadas pessoas físicas e que sejam capazes de identificar a pessoa ou tornar possível a sua identificação. Por exemplo: Nome, CPF, telefone, e-mail, placa do seu veículo, etc.
Tratamento
É toda forma de uso que podemos fazer dos seus Dados Pessoais, incluindo, mas não se limitando, às seguintes atividades: coleta, armazenamento, consulta, uso, compartilhamento, transmissão, classificação, reprodução, exclusão e avaliação.
Este termo (e outros derivados dele) não serão utilizados com letras maiúsculas neste documento.
Titular
É você, a pessoa física a quem os Dados Pessoais se referem.
Empresa/Controlador
Somos nós, O Grupo Padrão. Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Operador
Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Encarregado
Possui a função de atuar como canal de comunicação entre instituição, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Política
É esta Política de Privacidade.
QUE TIPOS DE DADOS PESSOAIS A EMPRESA TRATA?
Os tipos de Dados Pessoais e a forma como a Empresa os coleta atendem aos princípios da transparência, finalidade e legitimidade. Temos o intuito de oferecer melhorias em nossos serviços jurídicos e utilizamos dados fornecidos diretamente por você.
Listamos abaixo as situações em que nós podemos tratar seus Dados Pessoais:
Finalidades de Tratamento
Tipos de Dados Pessoais Utilizados
Efetuar cadastro em nosso website para que Você possa realizar a compra de nossos produtos, em nossa aba Entrar/Cadastrar.
1 – Nome Completo
2 – Data de Nascimento
3 – Endereço
4 – CPF
5 – Telefone Fixo e Celular
6 – E-mail
É Importante lembrar que você é o responsável pela veracidade e precisão dos dados informados e pode sempre nos contatar para retificá-los ou mantê-los atualizados.
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COM QUEM COMPARTILHAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS?
Seus Dados Pessoais não são comercializados com terceiros, apenas compartilhamos com a CIELO S.A. para fins de pagamento do carrinho de compras sendo que a CIELO S.A. tratará seus dados como Operadora. A Política de Privacidade da CIELO S.A. poderá ser consultada através do seguinte link: https://www.cielo.com.br/privacidade/ . Lembramos que a empresa indicada atua enquanto operadora de dados e, portanto, somente podem tratá-los para os fins já estabelecidos e nos termos da respectiva Política.
QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS COMO TITULAR DE DADOS PESSOAIS?
Os Dados Pessoais são seus e a lei brasileira lhe garante uma série de direitos relacionados a eles. Nós estamos comprometidos com o cumprimento desses direitos e, nessa seção, vamos explicar quais são esses direitos e como você pode exercê-los. Veja a seguir:
Seus Direitos
Explicação
Confirmação e Acesso
Você pode solicitar à Empresa a confirmação sobre a existência de tratamento dos seus Dados Pessoais para que, em caso positivo, você possa acessá-los, inclusive por meio de solicitação de cópias dos registros que temos sobre você.
Correção
Você pode solicitar a correção dos seus Dados Pessoais caso estes estejam incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização, bloqueio ou eliminação
Você pode solicitar (a) a anonimização dos seus Dados Pessoais desnecessários, de forma que eles não possam mais ser relacionados a você e, portanto, deixem de ser Dados Pessoais; (b) o bloqueio dos seus Dados Pessoais, suspendendo temporariamente a sua possibilidade de os tratarmos para certas finalidades; e (c) a eliminação dos seus Dados Pessoais, caso em que deveremos apagar todos os seus Dados Pessoais sem possibilidade de reversão.
Portabilidade
Você pode solicitar que a Empresa forneça os seus Dados Pessoais em formato estruturado e interoperável visando a sua transferência para um terceiro, desde que essa transferência não viole a propriedade intelectual ou segredo de negócios.
Informação sobre o compartilhamento
Você tem o direito de saber quais são as entidades públicas e privadas em que ocorre uso compartilhado dos seus Dados Pessoais. Manteremos, no item 3 dessa Política, uma indicação das nossas relações com terceiros que podem envolver o compartilhamento de Dados Pessoais. Em todo caso, se você tiver dúvidas ou quiser mais detalhes, você tem o direito de nos solicitar essas informações. A depender do requerimento, podemos limitar as informações fornecidas a você, caso a divulgação possa violar a propriedade intelectual ou segredo de negócios.
Informação sobre a possibilidade de não consentir
Você tem o direito de receber informações claras e completas sobre a possibilidade e as consequências de não fornecer consentimento, quando ele for solicitado. O seu consentimento, quando necessário, deve ser livre e informado. Portanto, sempre que pedirmos seu consentimento, você será livre para negá-lo – nesses casos, é possível que alguns serviços não possam ser prestados.
Revogação do consentimento
Caso você tenha consentido com alguma finalidade de tratamento dos seus Dados Pessoais, você pode sempre optar por retirar o seu consentimento. No entanto, isso não afetará a legalidade de qualquer Tratamento realizado anteriormente à revogação. Se você retirar o seu consentimento, é possível que fiquemos impossibilitados de lhe prestar certos serviços, mas iremos avisá-lo quando isso ocorrer.
Oposição
A lei autoriza o tratamento de Dados Pessoais mesmo sem o seu consentimento ou um contrato conosco. Nessas situações, somente trataremos seus Dados Pessoais se tivermos motivos legítimos para tanto. Caso você não concorde com alguma finalidade de tratamento dos seus Dados Pessoais, você poderá apresentar oposição, solicitando a sua interrupção.
IMPORTANTE:
Para sua segurança, sempre que você apresentar uma requisição para exercer seus direitos, a Empresa poderá solicitar algumas informações e/ou documentos complementares para que possamos comprovar a sua identidade, buscando impedir fraudes. Fazemos isso para garantir a segurança e a privacidade de todos.
Em alguns casos, a Empresa pode ter motivos legítimos para deixar de atender a uma solicitação de exercício de direitos. Essas situações incluem, por exemplo, casos em que uma revelação de informações específicas poderia violar direitos de propriedade intelectual ou segredos de negócio ou de terceiros, bem como casos em que pedidos de exclusão de dados não possam ser atendidos em razão da existência de obrigação de retenção de dados, seja para cumprir obrigações legais, regulatórias ou para possibilitar a defesa da Empresa ou de terceiros em disputas de qualquer natureza.
Ainda, algumas solicitações podem não ser respondidas de forma imediata, mas a Empresa se compromete a responder todas as requisições em um prazo razoável e sempre em conformidade com a legislação aplicável.
Caso você tenha alguma dúvida sobre essas questões ou sobre como você pode exercer seus direitos, fique à vontade para entrar em contato conosco por meio dos canais informados ao final desta Política.
POR QUANTO TEMPO OS DADOS PESSOAIS SERÃO ARMAZENADOS?
A Empresa possui uma política de retenção de Dados Pessoais alinhada com a lei aplicável. Dados Pessoais são armazenados somente pelo tempo que forem necessários para cumprir com as finalidades para as quais foram coletados, salvo se houver qualquer outra razão para sua manutenção como, por exemplo, cumprimento de quaisquer obrigações legais, regulatórias, contratuais, entre outras permitidas sob a lei.
Sempre fazemos uma análise técnica para determinar o período de retenção adequado para cada tipo de Dado Pessoal coletado, considerando a sua natureza, necessidade de coleta e finalidade para a qual ele será tratado, bem como eventuais necessidades de retenção para o cumprimento de obrigações ou o resguardo de direitos.
COMO PROTEGEMOS SEUS DADOS PESSOAIS?
Nossa responsabilidade é cuidar dos seus Dados Pessoais e utilizá-los somente para as finalidades descritas nesta Política. Para garantir a sua privacidade e a proteção dos seus Dados Pessoais, adotamos recursos tecnológicos avançados para garantir a segurança de todos os dados tratado. Entre as medidas de segurança implementadas estão a implementação de controle de acesso dos usuários e ambientes de tratamento de dados e a instalação de barreiras contra o acesso indevido às bases de dados (incluindo firewalls, Antivírus), entre outros controles de segurança da informação.
Nós nos esforçamos para proteger a privacidade de seus Dados Pessoais, mas infelizmente não podemos garantir total segurança. Entradas e usos não autorizados de terceiros com informações suas, falhas de hardware ou software que não estejam sob controle da Empresa e outros fatores externos podem comprometer a segurança dos seus Dados Pessoais. Por isso, sua atuação é fundamental para a manutenção de um ambiente seguro para todos. Caso identifique ou tome conhecimento de qualquer fator que comprometa a segurança dos seus dados com a Empresa, por favor entre em contato conosco por meio das informações de contato indicadas abaixo.
COMO FALAR SOBRE DADOS PESSOAIS COM O GRUPO PADRÃO?
Se você acredita que seus Dados Pessoais foram tratados de maneira incompatível com esta Política ou com as suas escolhas enquanto Titular dos seus Dados Pessoais, ou, ainda, se você tiver dúvidas, comentários ou sugestões relacionadas a esta Política e à forma como tratamos seus Dados Pessoais, entre em contato conosco. Nós temos um Encarregado que está à disposição nos seguintes endereços de contato:
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MUDANÇAS NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
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LEI APLICÁVEL
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