Código de Defesa do Consumidor garante prazo de reclamação para defeitos de fabrica de bens duráveis em até 90 dias.
É direito do consumidor com dívidas ter acesso ao plano de saúde, mesmo que seu nome esteja no cadastro de inadimplentes
Juristas têm discutido uma definição para algo chamado como bem virtual, que pode ser o ponto de partida de uma sociedade de consumo ainda mais digital - e de alguns conflitos