Nova regra inclui sanções e multas por descumprimento da LGPD
Nova regulamentação estabelece parâmetros e critérios para aplicação de penalidades por descumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados
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“O ilícito é lucrativo para as empresas”
A afirmação é de Flávia do Canto Pereira, autora de um livro que analisou o procedimento para a aplicação de multas dos Procons estaduais - e que contribuiu para a formulação do decreto com novas rotinas para os órgãos estatais. Para ela, a falta de critérios para multas favorece empresas