Teoria usada no direito do consumidor foi usada no TJ-SP para condenar o Governo de São Paulo por um erro de cobrança de IPVA. Entenda
Em 2018, o governo do estado não enviou boletos impressos de IPVA. Uma medida aparentemente simples, mas que mudou o hábito de início de ano de milhões de desconectados que ainda existem no Brasil
Como se não fosse dor de cabeça por si só, o pagamento desse imposto ainda alavanca a possibilidade de um velho golpe. Previna-se!