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LEGISLAÇÃO

Lei da meia-entrada é regulamentada: veja as novas regras

Aprovada em 2013, as regras foram regulamentadas pela presidente Dilma Roussef. As regras para estudantes foram mantidas, mas há novidades. Uma delas é a extensão do benefício para jovens de baixa renda

Senado aprova novas garantias ao consumidor

Modernização do código trata de superendividamento e compras on-line, entre outros temas

Lei da entrega: garantia de produto na hora marcada

Legislação estadual de São Paulo define claramente os horários exatos do período da manhã, tarde ou noite. Fique de olho! É direito seu!

Lei do SAC: estrutura para atender direitos do consumidor

Especialista em Direito Público lista principais normas estipuladas pela Lei do SAC, que existe desde 2008, mas nem sempre é cumprida

WhatsApp também precisa de regulamentação?

Chamadas de voz, dados e o confronto que pode existir com as operações. WhatsApp precisará de regras especiais?

Só 25% das empresas mostram o valor de impostos nos produtos

Região Sudeste lidera adesão à lei De Olho no Imposto, que foi sancionada para informar o cidadão sobre a porcentagem de tributos paga sobre um produto

Operadoras de celulares podem ser proibidas de cobrar roaming

Os infratores estarão sujeitos às penalidades estabelecidas na Lei Geral de Telecomunicações

Pets em apartamentos: o que pode e o que não pode?

Um assunto que sempre causa dúvidas e discórdia nos condomínios é em relação aos animais. Qual porte é permitido? Quantos? Especialista responde estas questões  

Marco Civil da Internet: as vozes da regulamentação

O próximo passo ligado a legislação é o mais importante, o que requer atenção pública e participação ativa em sua consolidação

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