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Inconstitucional, repetição e lei que não existe: a repercussão do CDC de São Paulo

Juristas e até mesmo o secretário nacional do Consumidor, Luciano Benetti Timm, foram convidados a opinar sobre o recém-aprovado Código de Defesa do Consumidor da cidade de São Paulo. Veja o que eles disseram

Lei de desburocratização é passo importante para informatização do poder público

Sancionada em outubro de 2018, a Lei 13.726/2018 deve acelerar processos com a adoção de plataformas digitais. Leia o artigo de Jéferson de Castilhos

Nova lei obriga paulistano a ter portão que não invada a calçada

E tem mais: o paulistano também será obrigado a instalar um sinal sonoro antes da abertura do portão

Contact centers: lei permite ligações apenas no horário comercial

A medida é válida apenas para o estado do Rio de Janeiro e prevê multa para empresas que descumprirem a medida. Autor da proposta fala em abuso das empresas

Fidelidade sem prazo de validade

Programas de fidelidade caíram no gosto do brasileiro, mas um detalhe se tornou um desafio para esse tipo de serviço: o tempo para a reclamação do bônus. Um projeto de lei do Senado quer mudar isso

O carro autônomo entra na pauta de discussão do congresso americano

Uma das ideias dos congressistas americanos é abolir a exigência do volante. Mas existem outras medidas em discussão nos EUA