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LEIS

A defesa do consumidor e o dilema das 700 leis aprovadas por dia no Brasil

Às vésperas de mais uma eleição, a defesa do consumidor passa por um momento de reflexão sobre o seu papel. E um dos assuntos foi o número de leis no País

Ódio e preconceito na Internet: responda por seus atos

Injúria, calúnia e difamação no universo digital. Entenda como a lei é aplicada em tempos de pós-verdade

Projetos de Lei (também) nas mãos da população

A plataforma Votenaweb permite que o cidadão vote nos Projetos de Lei que estão em tramitação no Congresso Nacional