O risco da competência concorrente dos órgãos de defesa do consumidor na fiscalização da LGPD
Os Procons também exercerão papel auxiliar na fiscalização e na aplicação das normas previstas na LGPD com base no CDC
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Tag Ministério da Casa Civil
Novo decreto do SAC deve ser aprovado até outubro
A expectativa sobre a nova data para o novo decreto do SAC é de Juliana Domingues, secretária nacional do consumidor. Veja detalhes
E o que aconteceu com o novo decreto do SAC?
Em julho, a Senacon trabalhava com a possibilidade da norma ser sancionada até o fim de agosto. A Consumidor Moderno tem novidades