Ministério da Casa Civil

O risco da competência concorrente dos órgãos de defesa do consumidor na fiscalização da LGPD

Os Procons também exercerão papel auxiliar na fiscalização e na aplicação das normas previstas na LGPD com base no CDC

3 meses ago

Novo decreto do SAC deve ser aprovado até outubro

A expectativa sobre a nova data para o novo decreto do SAC é de Juliana Domingues, secretária nacional do consumidor.…

3 meses ago

E o que aconteceu com o novo decreto do SAC?

Em julho, a Senacon trabalhava com a possibilidade da norma ser sancionada até o fim de agosto. A Consumidor Moderno…

3 meses ago

Esse website utiliza cookies.

Mais informação