Após a suspensão de voos e a falta de informações aos consumidores, a Itapemirim recebeu multa milionária da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon)
No último sábado (22), a União Europeia aprovou uma norma que promete endurecer ainda mais a vida de empresas que vivem às custas da internet. A multa pode chegar a 6% do orçamento anual
Na último dia 8, a Senacon baixou um decreto criando rotinas para os Procons, incluindo critérios para a aplicação de multas. Procons e entidades civis não gostaram da medida e já cogitam o ingresso de uma ação na Justiça
Esta semana, um projeto de lei que muda a rotina dos Procons deve começar a ser discutido na Câmara. Entre outras coisas, a medida muda o jeito de calcular uma multa e ainda cria uma espécie de instância superior para revisar as punições aplicadas