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Acesso do consumidor ao Procon pela internet: um direito básico

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara dos Deputados, aprovou um projeto de lei que torna o acesso ao Procon pela internet um direito básico

Câmara aprova projeto que permite a terceirização

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que estabelece a terceirização irrestrita de quem presta serviços para as empresas instaladas no país. O PL vai à sanção do presidente, Michel Temer

O “manda nudes” pode estar com os dias contados

A Câmara dos Deputados aprovou uma mudança na Lei Maria da Penha e que inclui a divulgação de fotos íntimas na internet. Entenda o projeto de lei