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STJ decide que condomínios não podem proibir animais

Ministros acolheram recurso de uma moradora de Samambaia, cidade satélite de Brasília, que havia sido proibida de manter sua gata de estimação em casa

STJ afirma que é ilegal a taxa de conveniência na venda de ingressos on-line

Ministros do STJ entenderam que a cobrança de taxa de conveniência na venda de ingresso pela internet é ilegal. Esse valor, segundo o judiciário, é parte do ônus do negócio e não deve ser repassado ao consumidor

Resolver problema de consumo na hora do almoço está com os dias contados?

Hora do almoço é o momento para resolver cobrança indevida de TV a cabo, certo? Uma decisão do STJ condenou um banco pelo desperdício de tempo do consumidor com base na chamada teoria do desvio produtivo

PS: esse bilhete (da volta) é de verdade

Uma recente decisão do STJ entendeu que passageiro de companhia aérea que perde voo da ida, não necessariamente perde o direito do voo da volta. Entenda o caso

STJ autoriza rescisão de contrato com provedora de internet por velocidade

O STJ determinou o fim do contrato entre consumidores catarinenses e operadora de internet após a empresa não informar claramente a velocidade mínima

A acusação de plágio da Livraria Cultura contra a Saraiva

Já vimos notícias de cópia na música ou mesmo nas artes. Mas quem ouviu falar em plágio de design de interior? Entenda a polêmica entre as duas livrarias - e que foi parar na Justiça

Decisão da Justiça pode encarecer o Spotify

O STF aceitou pedido de reclamação de entidade, que reclama da falta de pagamentos vindos de serviços de streaming. A decisão pode afetar o preço do Spotify. Entenda

O que tem na sua cerveja

STJ decide que as bebidas com menos de 0,5% de graduação alcoólica não podem usar rótulo de "sem álcool"