É direito do consumidor com dívidas ter acesso ao plano de saúde, mesmo que seu nome esteja no cadastro de inadimplentes
Por 6 votos a 3, a Segunda Seção do STJ decidiu que o rol da ANS é taxativo, porém admite exceções
O STJ retoma nesta quarta-feira (8) o julgamento sobre o rol de procedimentos da ANS. Em jogo, não existe apenas o debate entre negar um tratamento, mas o estabelecimento de limites para medicamento e tratamentos
Na próxima semana, o STJ decide sobre um tema que pode mudar a relação entre planos de saúde e consumidores: afinal, o rol de procedimentos da ANS é taxativo ou exemplificativo. Explicamos o que está em jogo
De acordo com o STJ, o plano de saúde, que oferece apenas planos coletivos, não é obrigada a comercializar plano individual. Entenda o caso
O rol de procedimentos é a lista da ANS sobre o que os planos de saúde devem oferecer aos segurados. A dúvida é se a lista é taxativa (é apenas isso) ou é exemplificativa (é o mínimo)
Os ministros do STJ decidem se o rol de procedimentos da ANS é exemplificativo (parâmetro mínimo) ou taxativo (concede apenas o que a Agência define)
Ministros acolheram recurso de uma moradora de Samambaia, cidade satélite de Brasília, que havia sido proibida de manter sua gata de estimação em casa
Ministros do STJ entenderam que a cobrança de taxa de conveniência na venda de ingresso pela internet é ilegal. Esse valor, segundo o judiciário, é parte do ônus do negócio e não deve ser repassado ao consumidor
Hora do almoço é o momento para resolver cobrança indevida de TV a cabo, certo? Uma decisão do STJ condenou um banco pelo desperdício de tempo do consumidor com base na chamada teoria do desvio produtivo
Uma recente decisão do STJ entendeu que passageiro de companhia aérea que perde voo da ida, não necessariamente perde o direito do voo da volta. Entenda o caso
O STJ determinou o fim do contrato entre consumidores catarinenses e operadora de internet após a empresa não informar claramente a velocidade mínima