Do total de multas aplicadas pela Senacon desde 2012, 71% teriam sido emitidas na gestão Bolsonaro. A CM repercutiu o assunto com quatro ex-secretários
De acordo com a nova portaria, o TAC autoriza um desconto para empresas que pagarem a multa "imediatamente" e interrompam a prática ilegal
A medida, aprovada em uma comissão na Câmara, prevê a conversão de multas por investimentos via Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Entenda
Até pouco tempo, empresas recorriam de multas por desrespeito ao consumidor por meio de compromissos chamados Termo de Ajustamento do Consumidor (TAC). Isso mudou no mês passado